V.M. Sr.

Ponto 7

Pedro, Promotor de Justiça, oferece denuncia contra João, empresário, descrevendo infração penal tipificada no artigo 180 do Código Penal, ocorrida em outubro de 2012. Contudo, esquece-se de apresentar o Rol de Testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstancias totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado.
O Juiz, ao tomar conhecimento da denuncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O promotor recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu.
Você como Advogado de João é intimado para tomar ciência da decisão e do recurso interposto pelo promotor de Justiça.
Assim elabore a peça processual adequada.

Para o dia: 21/04/2014.

Tribunal competente – Tribunal de Alçada Criminal
Peça adequada – Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I e 588 do C.P.P.)
Pontos a serem abordados – inépcia da inicial por falta do rol de testemunhas, por falta de qualificação do indiciado e por fazer inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade (art. 41 e 43 do C.P.P.)
Crime prescrito – art. 109 + 107 C.P.

Peça: Contrarrazões de RESE
Endereçamento:
Petição de Juntada - Juiz de Direito / Vara Criminal / Comarca ... / Estado ........
Razões - Tribunal de Justiça/ Estado .....
Previsão Legal: Art. 588, CPP
Teses:
Preliminares: 1. Prescrição Punitiva Retroativa - Extinção Punibilidade - Art. 109, IV / Art. 107, IV todos do CP - Art. 61 CPP (reconhecimento de ofício). 2. Rejeição Liminar - Inépcia - Não observância requisitos ART. 41 CPP (exposição fato criminoso / qualificação acusado).
Mérito: Preclusão prova testemunhal acusatória - Art. 41 CPP - Perda do direito.
Pedidos:
Improvimento do RESE / Manutenção da r. decisão de fls. .../... Preliminares: Prescrição Retroativa
- Art. 109, IV e 107,