Rese Contra O Magistrado Que Pronunciou O Reu

DELEGADO: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO ­ MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO ­ CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de…

APOSTILA DE TRIBUNAL DO JURI PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual (art. 5°, XXXVIII, CF), atribuindo-lhe a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, induzimento, auxilio ou instigação ao suicídio, em suas formas consumadas e tentadas – art. 74, § 1° CPP). Como direito e garantia individual, não pode ser suprimida do ordenamento pátrio…

– art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Verificar se é infração de menor potencial ofensivo – caso seja, o Rito é Sumaríssimo –…

flagrante delito por infração ao artigo 155 do Código Penal. A trabalha no comércio vizinho ao de B e mora com sua avó, sendo conhecido nos meios policiais pela prática de vários delitos, porém não possui sentença condenatória transitada em julgado contra sua pessoa. Questão: Como advogado de A, adote a medida cabível para sua soltura. Pergunta: 4 - Asplênio, funcionário público federal, no horário de expediente, solicitou a Tarso a quantia de R$ 2.000,00, em espécie, como condição…

flagrante delito por infração ao artigo 155 do Código Penal. A trabalha no comércio vizinho ao de B e mora com sua avó, sendo conhecido nos meios policiais pela prática de vários delitos, porém não possui sentença condenatória transitada em julgado contra sua pessoa. Questão: Como advogado de A, adote a medida cabível para sua soltura. Pergunta: 4 - Asplênio, funcionário público federal, no horário de expediente, solicitou a Tarso a quantia de R$ 2.000,00, em espécie, como condição…

genuíno processo de apuração da verdade” (Mirabete); inexistem regras de igualdade e liberdade processuais; o processo é escrito e secreto; as funções de acusar, defender e julgar cabem ao Juiz; a confissão é elemento suficiente para condenações. O réu é visto como mero objeto da persecução, motivo pelo qual as torturas eram freqüentemente admitidas como meio para se obter a confissão, rainha das provas. São traços básicos do processo inquisitivo: 1) a concentração das três funções,…

É de cediço conhecimento e de inquestionável aceitação, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina mais abalizada, até mesmo porque decorrente de taxativa determinação substantiva, que a ação penal privada é a regra no procedimento dos crimes contra os costumes. O Código manteve esse critério de deixar, como regra geral, a ação penal à iniciativa privada, em virtude dos crimes sexuais afetarem profundamente o valor social das vítimas e a honorabilidade de suas famílias, sendo muitas…

denúncia 3.8 Questões 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1 Jurisdição 5.1.1 Princípios da jurisdição 5.2 Competência 5.2.1 Competência pelo lugar da infração 5.2.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu 5.2.3 Competência pela natureza da infração 5.2.4 Competência por prevenção e distribuição 5.2.5 Competência por conexão ou continência 5.2.6 Competência por prerrogativa de função 5.2.7 Modificações de competência 5.2.8 Competência…

Questões 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1 Jurisdição 5.1.1 Princípios da jurisdição 12/400 5.2 Competência 5.2.1 Competência pelo lugar da infração 5.2.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu 5.2.3 Competência pela natureza da infração 5.2.4 Competência por prevenção e distribuição 5.2.5 Competência por conexão ou continência 5.2.6 Competência por prerrogativa de função 5.2.7 Modificações de competência 5.2.8 Competência…

nos casos de flagrante delito, de transgressão militar e crime propriamente militar, na recaptura de réu evadido. Em caso de prisão por infração inafiançável, segundo o disposto no artigo 287 do CPP [10], a apresentação do mandado de prisão é dispensada. Estando o procurado em casa de terceiro, preleciona o artigo 293, do CPP [11]: se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem…