Rese Com Absolvição Sumaria

Ilicitude e) Excludente de Culpabilidade, salvo Inimputabilidade. Obs: A tese da INIMPUTABILIDADE não autoriza ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA no PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, pois anteciparia a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA, o que não é favorável ao réu. * Requerimento de Diligências: Deve o advogado requerer as diligências que pretende ver produzidas caso não ocorra a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e sob pena de preclusão, deve apontar o rol de testemunhas. TÉCNICA REDACIONAL Resposta Escrita à…

instância, merece reforma a respeitável sentença proferida em desfavor do apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS II – DO DIREITO Nulidade = anulação Extinção da punibilidade = declaração Mérito = absolvição Desclassificação = desclassificada Pena-base; Exclusão das qualificadoras, causas de aumento e agravantes; Reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição; Reconhecimento do concurso; Substituição PRD ou sursis + regime;…

JULGAMENTO: Sentença em audiência ou em 10 dias se existir indícios de outros réus- art. 417, CPP- retorno ao MP para aditar a denúncia possibilidades de sentença PRONÚNCIA O JUIZ VAI: Pronunciar; Impronunciar; Desclassificar; Absolvição sumária. PRONÚNCIA= julga admissível a acusação e remete o julgamento ao Tribunal do Júri, art. 413, CPP - decisão interlocutória mista= encerra uma fase do procedimento e inaugura uma outra fase: fase de preparação do plenário…

Prática Jurídica II – Atividade Caso Concreto Professora: Ana Maria Duarte Alunos: Ciro Rabelo Karinny Paiva Nathália Meyer Questões do Caso prático Simulado I Recurso em Sentido Estrito (RESE) 01 – Qual a infração penal: Artigo 121 caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (homicídio tentado). 02 – Modalidade da ação penal: Ação penal pública incondicionada. 03 – Rito processual: Procedimento especial bifásico 1º fase: investigação até a pronúncia; 2º fase: julgamento

mero expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas…

garantias processuais. Art. 564, I, CPP – incompetência - Art. 564, II, CPP – ilegitimidade da parte - Art. 564, III, CPP – rol faltar. Art. 564, IV, CPP – omissão formal que constitui elemento essencial do ato. ORDEM DOS PEDIDOS: Nulidade e absolvição – como regra – o que pedir primeiro? R: Nulidade. Exceção: - Se a Nulidade decorrer do acolhimento do mérito então ela virá depois. - Tomar cuidado quando uma das teses for desclassificação. - Pode ser que a Nulidade surja do…

irregularmente. → Cabe RESE. → Cabe a impetração de habeas corpus, por haver constrangimento ilegal. LIBERDADE PROVISÓRIA → Prisão em flagrante feita regularmente, mas que há mais motivos para manter o acusado preso durante o processo. → Cabe Recurso em Sentido Estrito das decisões sobre fiança. → Cabe HC, caso o juiz se recuse a conceder fiança. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORARIA → Quando não se encontram, mas os requisitos para manter a prisão preventiva/temporária. → Cabe…

Decide o processo apenas e tão somente com as partes trazidas pelas partes. A verdade real preceitua que o Juiz tem uma postura ativa, pode determinar de ofício a busca de melhores provas possíveis. Busca a verdade, tanto da condenação quanto da absolvição. A regra da verdade real, não retira a característica indispensável do julgador: a Imparcialidade. Testemunha referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode…

APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL. - QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA. 1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, E NÃO ESTIVER NO ROL DO RESE, O REC. SERÁ APELAÇÃO 1 - CABIMENTOS DA APELAÇÃO – DISPOSITIVOS DO ART. 593 + I-CONTRA SENTENÇA DE IMPRONUNCIA; II-CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA III-REJEIÇÃO DA DENUNCIA OU QUEIXA; IV-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU…

Trabalho de Processo Penal PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO 1 - Pronúncia: É uma decisão interlocutória mista não terminativa. Não se trata de uma sentença, sendo assim não se deve falar em sentença, mas sim, preclusão. Deve ser proferida no prazo de 10 dias de acordo com o art. 800, I. Assim, com essa decisão, o juiz, proclama que o acusado seja conduzido a plenária do Tribunal do Júri e lá venha ser julgado. Deverá a pronuncia conter os requisitos do art. 381