Peça joana

1 - OBS. NÃO HÁ NA APELAÇÃO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUIZ QUE PROLATOR A DECISÃO.

1 - RECURSO DE APELAÇÃO – É O REC. INTERP. DA SENTENÇA DEF. OU COM FORÇA DE DEF. PARA A 2ª INST., PARA QUE SE PROCEDA O REEXAME DA MATÉRIA, MODIFICANDO PARCIAL OU TOTAL A DECISÃO.

1 - CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL.
- QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA.

1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, E NÃO ESTIVER NO ROL DO RESE, O REC. SERÁ APELAÇÃO

1 - CABIMENTOS DA APELAÇÃO –
DISPOSITIVOS DO ART. 593 +
I-CONTRA SENTENÇA DE IMPRONUNCIA;
II-CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
III-REJEIÇÃO DA DENUNCIA OU QUEIXA;
IV-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU CONDENATÓRIA;
V-HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL.

1 - OBS. AS DEC. SEM FORÇA DE DEFINITIVAS QUE NÃO ESTEJAM ARROLADAS NO RESE SÃO IRRECORRÍVEIS.

1 - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO OU DA AFIRMAÇÃO – O APELANTE DEVE INDICAR NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO UMA DAS HIPOTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO REC. SOB PENA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1 - OBS. QDO A NULIDADE É ABSOLUTA SUA ARGUIÇÃO PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO.

1 - OBS. PELA LEI 9099 HÁ PRAZO ÚNICO DE 10 DIAS PARA INTERPOR APELAÇÃO JUNTAMENTE COM AS RAZÕES

1 - EFEITOS DA APELAÇÃO – EXTENSIVO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

1 - OBS. NÃO EFEITO SUSPENSIVO PARA A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

2 - CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES – DECISÕES NÃO UNANIMES DE TURMA, SEÇÃO OU CAMARA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE RESE DE TRIBUNAIS DE SEG. INSTÂNCIA.
2 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA – É CABÍVEL QDO A DECISÃO ADOTADA POR UMA TURMA A RESPEITO DE DETERMINADO TEMA DIVERGE DA USUALMENTE ADOTADA POR OUTRA TURMA OU PELO PLENÁRIO.
2 - EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES – É O REC. PRIVATIVO DA DEFESA, VOLTADO A GARANTIR UM A SEG. ANÁLISE DA MATÉRIA, DECIDIDA NÃO POR UNANIMIDADE PELA TURMA JULGADORA.
- SÓ