Rese Com Absolvição Sumaria

apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Portanto, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri - art. 5º, XXXVIII, "c" da CF. RESE – art. 581 do CPP…

bem como documentais e apresentação do rol de testemunhas. Com a resposta à acusação juntadaaos autos, poderá o juiz absolver sumariamente o acusado, ao verificar a existência do que dispõe os incisos contidos no art. 397. A possibilidade da absolvição sumária e defesa prévia antes da audiência, são uma das mudanças trazidas pela reforma do CPP. Ocorre que, em sendo o acusado assistido pela Defensoria, a apresentação da defesa prévia, muitas vezes tem-se mostrado um elemento que vem…

Direito | 5 dias – réu preso e 15 dias - réu solto | Seja recebida, o réu/querelado seja citado, processado e ao final condenado. | Não. | | 5 | Resposta à Acusação | 396, 396A CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Absolvição Sumária – 397 CPP | Não. | | 6 | Resposta à Acusação | 406 CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu foi notificado | Juiz…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa)…

do CPP. “Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.” Assistente de acusação pode recorrer? Sim, mas depende do recurso. Poderá apenas nos casos abaixo: – RESE contra a extinção da punibilidade – apelação contra impronúncia – apelação contra sentença absolutória Além disso, o recurso do assistente de acusação somente pode acontecer se o MP não recorrer, começando a correr seu prazo após o…

respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 403, § 3º/ 404 CPP TESES E PEDIDOS Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Absolvição Sumária (art. 397, IV) Falta de Justa Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, §…

motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no prazo de 5 dias... das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.”…

FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a…

participação e prova da materialidade/existência do crime. 2- Se faltar provas para a pronúncia ocorre então a impronúncia, pois supõe que não tem indícios suficientes de autoria/participação ou prova da materialidade. A decisão da impronúncia não gera absolvição (não declara inocência!) e sim coisa julgada formal, mas não material, o art.414, parágrafo único, diz que se surgir prova nova e ainda não estiver a extinção da punibilidade o MP pode com base nas provas novas oferecer nova…

Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes; Art. 77, CP – Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A –…