Rese Com Absolvição Sumaria

parte na relação processual. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (arts. 581 a 592 CPP) É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, quando tratar de hipótese expressamente prevista em lei (artigos 581 a 592 CPP). Exceção: vale o Rese para impugnar decisões terminativas de mérito: a) contra decisão de extinção de punibilidade (artigo 581, VIII CPP); b) contra decisões que concede ou nega Habeas Corpus (artigo 581, X CPP). INTEMPESTIVIDADE E FALTA…

ESPÉCIES 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público;…

Cada decisão, em regra, só comporta um recurso, em face da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Esse princípio, da irrecorribilidade das decisões, é mitigado por algumas exceções legais, como, por exemplo, no caso de absolvição sumária, em que é necessário o recurso “de ofício” e pode também ser interposto o recurso em sentido estrito; - Alguns autores elencem também a adequação (interposição do recurso correto pela parte no caso concreto) como pressuposto…

rejeita, cabe RESE (581, I CPP exclusiva da acusação). Art. 396 CPP Citação e notificação p/ resposta Real / Pessoal Ou Ficta / Edital Art. 396 - A Resposta à acusação - Oportunidade para arrolar até 8 testemunhas de defesa (art. 401 CPP). Sob pena de preclusão. - Matéria que pode ser arguida:  Preliminares;  Oferecer documentos e justificações;  Especificar provas;  Protocolizar as exceções, 396 - A; Art. 397 CPP Decisão absolvição sumária…

jurídica do pedido; incompetência do juíz) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581, I. Rejeição liminar da peça acusatória JECRIM – Apelação art. 82 Lei nº 9.099/95 CRIMES PRATICADOS EM AEROPORTOS – NEM TODO CRIME É DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OS CRIMES PRATICADOS EM ÁREAS PORTUÁRIAS OU AEROPORTUARIAS…

denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I.  Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital.Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz…

recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão; - é instrumento residual – interponível somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de RESE. - é recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RESE contra parte da decisão; - é pleno (recurso dirigi-se contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (visa impugnar somente em parte) – tem aplicação o princípio do "tantum devolutum quantum…

exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua…

converter a multa em detenção ou em prisão simples. 2- A relação se dá pelo fato do rese ser o recurso cabível contra pronúncia do réu, conforme dita o art. 581 IV do CPP. 3- A pronuncia terá como requisitos indispensáveis, a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme prevê o artigo 413 CPP. 4- Sim, é possível, pois poderá o réu pedir absolvição sumaria conforme o art. 415,CPP e também pedir alternativamente a…

seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação,…