Rese Com Absolvição Sumaria

oferecimento da denúncia ou queixa - Art. 41e 44 Juiz recebe ou rejeita a acusação - se receber, a prescrição é interrompida Contra rejeição cabe RESE (recurso em sentido estrito) prazo de 5 dias para interposição e 2 dias para razão Se o juiz receber vai CITAR o réu para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS Após, o juiz pode dar ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (o recurso cabível é APELAÇÃO - ex: Art. 102, II, CF = se o crime for política, o recurso ser;a o ROC a ser julgado pelo STF)…

por sem o exame não haverá prova da existência do fato (de memoriais em diante) Primeiro alega a nulidade e, de forma sucessiva, a tese de mérito Nulidade pede a anulação do processo – Se caso não houver a anulação, peço de maneira subsidiária a absolvição por falta de prova da existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos…

punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo. Memoriais no Rito do Júri: Tese: Extinção da punibilidade. Tese de mérito: a) inexistência do fato, b) negativa de autoria, c) atipicidade, d) excludente de ilicitude, e) excludente de culpabilidade, f) falta de prova. Punição Excessiva: crime excluído da competência do júri. Punição excessiva: crime mais leve incluído na competência do júri. Pedido: Anulação, Extinção da punibilidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Jurusa, já qualificada nos autos, vem, inconformada com a decisão que a pronunciou no incurso do art. 121 c/c Art. 18, I, CP, interpor RESE, com fundamento no artigo 581, IV, CPP Diante do efeito retroativo previsto no art. 589, CP, pugna o recorrente de retratação da decisão com o fim de desclassificar caso seja mantida a decisão, requer a defesa o recebimento e…

ESQUELETO Cliente: Helena Crime: da denúncia Art. 124 CP Crime: da pronúncia Art. 123 CP Pena abstrata: 1 a 3 anos Ação penal: Pública incondicionada Rito: Juri Fase do processo: Pronúncia Peça: Rese Fundamento da Peça: Art. 581 Endereçamento: Juiz da Vara do Juri Teses: Nulidade em razão da interceptação; Criança nasceu morta Juiz alterou a tipificação em razão de prova nova sem comunicar defesa ou MP. Insuficiência de provas; A ré tomou…

seguimento ao RESE, caberá carta testemunhável (art. 639do CPP).Com o advento da Lei das Execuções Penais, alguns incisos foram revogadostacitamente/substituídos, vez que tal lei prevê um outro recurso, oagravo em execução penal (art. 197 da Lei 7.210/84). Casos de substituiçãodo RESE pelo agravo em execução penal: Art. 581, XI, "que conceder, negar ou revogar a suspensão condicionalda pena".A concessão e a negativa do sursis se dá sempre na sentença, estando,nesses casos, o RESE…

387, IV, CPP. Atenção: se quiser valor maior, poderá liquidar o dano em uma vara civil. 2. Hipóteses em que a absolvição impede a propositura da ação civil ex delicto: art. 65 e 66, CPP. (Obs.: No artigo 67, está previsto o oposto). a) Art. 65: exemplo  legítima defesa; b) Art. 66: se for reconhecida a inexistência material do fato, não poderá ser promovida ação civil – absolvição com base no art. 386, I. *** *** *** COMPETÊNCIA: I. Critério de determinação: art. 69, CPP. …

autos ao Tribunal para o reexame obrigatório e se ele deixar de proceder à remessa, sua decisão não transitará em julgado. O CPP em seu artigo 574 traz três hipóteses de recursos de ofício, sendo: I. Sentença que concede habeas corpus; II. Absolvição sumária; III. Quando houver arquivamento de inquérito policial ou decisão absolutória. Ambos nas hipóteses da lei de economia popular. 1.2 Pressupostos recursais objetivos São pressupostos recursais objetivos a previsão ou…

Ivan Jezler Aula 03 28.11.2014  Procedimento – continuação RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar ao recebimento…

mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição – caráter decisório, pondo o termo ao processo. Podem ser prolatadas por: A) Proferidas por juiz 1° grau em crimes de sua própria competência – sentença que declara a culpabilidade ou absolve pelas causas previstas no Art. 386 do…