Rese Com Absolvição Sumaria

uniformidade quanto ao interesse de recorrer do réu, em caso desentença absolutória, a fim de mudar o fundamento da absolvição. A meuver, há, sim, interesse em, por exemplo, modificar os fundamentos de “absolvição por insuficiência de provas” para “estar provada a inexistênciado fato”. Nesse sentido: “O entendimento majoritário no âmbito da doutrinaé pela admissibilidade do recurso na absolvição por falta de provas quando oilícito puder gerar indenização (Julio Mirabete, Processo…

Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação do interrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso. Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso em sentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. 1. Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital. Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz suspenderá o…

julgado) ou parcial (parte do julgado). Se não é identificada a parte impugnada presume-se que houve apelação plena. Quanto à forma procedimental: ordinária aquela cabível nos crimes punidos com reclusão, quando é seguido o rito do artigo 613 do CPP ou sumária: aquela cabível nos delitos puníveis com pena de detenção, em que há previsão de forma procedimental abreviada (artigo 610 CPP) Principal da subsidiária ou supletiva: a primeira corresponde àquela interposta pelo Ministério…

resposta de acusação é aquela que pode levar À absolvição sumária do ´reu. E como se chega a esta conclusão? Pelo art 397. – então o objetivo da resposta a acusação é absolvição sumaria do réu. Se chama sumária pq acontece no inicio do processo. Aquela que ocorre no final do processo se chama simplesmente absolvição. Não se utiliza resposta a acusao pra declinar ou outros tipos de tese de defesa. Aqui só se argui aquilo que pode levar a absolvição. As outras teses serão oportunamente…

Drogas) Quais são as opções do MP com o IP em suas mãos? 1º)pode oferecer a denúncia *juiz pode receber ou rejeitar se recebe = da decisão que recebe, NÃO CABE recurso, apenas HC (habeas corpus) se rejeita = cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) Obs. Se ocorrer no JECRIM, cabe Apelação 2º)MP pode requerer o arquivamento *juiz concorda ou discorda se concorda – inquérito será arquivado. Essa decisão é irrecorrível. Poderá ser reaberto se surgirem novas provas. se…

pronuncia o acusado é o Recurso em Sentido Estrito (RESE). 6.2. Decisão de impronuncia O juiz impronunciara o acusado quando não estiverem ausentes os requisitos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria do crime. É considerada decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo. A decisão de impronuncia é figura presente apenas no contexto dos crimes dolosos contra vida, pois em qualquer outro processo a decisão correta seria a de absolvição. Em caso de impronuncia…

Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); -…

11689/2008, o prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri será de noventa dias (CPP, art. 412). g) Após os debates, os autos irão conclusos ao juiz que se manifestará através da sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária; Pronúncia: É a decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível imputação, encaminhando-o para julgamento perante o Tribunal do Júri. A fundamentação da pronúncia é restrita (materialidade…

cabe RESE, e não apelação. Eventualmente admite-se a interposição de um recurso por outro, no que chamamos de fungibilidade. Portanto, a adequação não é pressuposto absoluto.(Art.579 CPP). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS : TEMPESTIVIDADE Para uso do recurso, além de se observar qual será o adequado, precisa ser observado, também, o prazo fixado em lei de cada recurso; Na verdade, o recurso só será conhecido e julgado, ser for tempestivo, ou seja, se for impetrado no prazo legal.…

defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que tem o juiz de promover a absolvição sumária, antes mesmo de dar início à instrução. No momento da defesa escrita, dá-se a possibilidade ao infrator de abordar todo o conteúdo de mérito. O prazo para apresentação da defesa é impróprio. É na defesa escrita que o réu vai…