Rese Com Absolvição Sumaria

juiz de 1 grau que nega ou determina a hipoteca legal cabe o recurso de apelação. 12. LEVANTAMENTO – devolução dos bens que foram hipotecados, quando houver prestação de caução, causa de extinção de punibilidade ou quando houver sentença de absolvição irrecorrível. 13. DESTINÇÃO FINAL DOS BENS – o juiz remete os autos para resolver a hipoteca para o Juízo cível. 14.ARRESTO DE BENS MÓVEIS – cabe se o responsável não possuir bens imóveis ou possuir em valor insuficiente,…

(574,I,CPP) Da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri (574,II, c/c 415, CPP) CUIDADO: a Lei 11.689/2008 gerou discussão se havia ou não suprimido o recurso ex officio da sentença de absolvição sumária (art.415,CPP) 2 POSICIONAMENTOS: HOUVE revogação- pois o art.415 não reproduziu a necessidade de submissão ao recurso de oficio, o q existia no antigo 411 NÃO HOUVE revogação: o recurso subsiste pois decorre de…

a acusação no prazo estipulado(10 dias) o juiz nomeará um advogado para defende-lo, concedendo-lhe vistas nos autos Obs: Neste caso, o advogado nomeado terá 10 dias para fazer a defesa do acusado  Após a resposta do réu, o juiz decretará absolvição sumária quando: 1- Houver a existência manifesta da causa de excludente da ilicitude do fato( Excludente de mantido como ilegal. Ele, de certa forma, agiu contra a sua vontade em cometer o “crime”. Um exemplo bem elucidativo é a Legitima…

parcial- a jurisprudência tem admitido, quando um dos fatos não é crime, bis idem, etc.  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “ ordenará a citação do réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias. Não havendo qualquer das hipóteses do art. 395 o juiz deve…

E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL…

§3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção da punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo. Memoriais no Rito do Júri: Tese: Extinção da punibilidade. Tese de mérito: a) inexistência do fato, b) negativa de autoria, c)…

interlocutória será cabível apenas o RESE, se houver hipótese específica de cabimento deste recurso. Já se NÃO houver hipótese de RESE para atacar este tipo de decisão interlocutória ela será simplesmente irrecorrível. Ou seja, para este tipo de decisão interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com…

impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição sumária no caso de prova da inexistência do fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a…

propuser arquivamento e o juiz aceitar cabe recurso? 8.1 – Em regra, não cabe recurso neste caso Cabe ou não? Pense! Esta é boa de prova de primeira fase ATENÇÃO MAS 8.2 – Se for contravenção do jogo do bicho, cabe RESE desta decisão #Loucura 8.3 – Trata-se de um rese escondido em uma lei antiga demais e que só serve para te derrubar na prova 9 – Arquivamento do IP 9.1 – Em regra, pode desarquivar se houver novas provas 9.2 – Mas tem que ser provas substancialmente novas…

DEFINE QUE O JUIZ PODE: DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE: - Não tem cunho decisório; - Impulso oficial; - São irrecorríveis; (possibilidade de correição parcial) - Ex. Citação do Réu; intimações de testemunha, etc. SENTENÇA DEFINITIVA DE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO: - Tem cunho - Decidem o mérito (seja para condenar o réu, seja para absolvê-lo), só vai ocorrer após todas as etapas do processo. As sentenças absolutórias se divide em: Próprias: São aquelas que julgam improcedente a acusação…