Rese Com Absolvição Sumaria

procedimento Ex: pronuncia desclassificada (rese) b.2) Terminativa- encerra a relação processual, impronuncia , rejeição denúncia (rese). 3- Sentenças em Sentido Estrito – solucionam a lide, julgando o mérito. a) Terminativas de Mérito - encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absorvem ou condenam. Ex: extinção da punibilidade (rese). b) Condenatória - acolhem, total ou parcialmente, a…

3. Despacho de sustentação/ revogação e remessa. O RESE tem por objetivo combater as decisões interlocutórias simples, mistas e terminativas de mérito, enumeradas no art. 581 do CPP, exceto os incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, os quais em face do advento da LEP passaram a ser atacados pelo recurso de agravo em execução previsto naquela lei. O artigo tem a seguinte citação. Contudo são exceções de combate do RESE. Art. 581. Caberá recurso, no sentido…

decisão. Quais são as decisões que devem ser remetidas obrigatoriamente? a. Decisão que concede habeas corpus b. Decisão que concede a reabilitação (uma ação prevista no CPP, destinada à apagar os antecedentes criminais.) c. Decisão de absolvição sumária no rito do júri d. Decisão que arquiva inquérito policial ou absolve nos crimes contra a economia popular (previsto na lei dos crimes contra economia popular) 3. Pressupostos recursais Antes de examinar o mérito (parte recorrente tem ou

procedimento comum ordinário e também poderão ser substituídos por memoriais (art. 411, §4º, c/c art. 403, §4º e 404 do CPP). 3- Decisão que encerra a primeira fase do júri. São quatro decisões possíveis: I – Pronúncia II – Impronúncia III – Absolvição Sumária IV - Desclassificação I- Pronúncia: Entender que há indícios de autoria somados a prova da materialidade. Ou seja, é a decisão de pronúncia que é a decisão interlocutória mista não terminativa que encerra a…

Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso…

Do recurso em sentido estrito (RESE): conceito: é cabível contra algumas decisões interlocutórias (CPP, art. 581). Excepcionalmente também contra decisões de mérito (sentenças). Exemplo: RESE contra absolvição sumária nos crimes de competência do júri. O rol do art. 581 é taxativo, porém esse recurso também está previsto em leis especiais. De outro lado, em casos excepcionais a jurisprudência admite a interpretação extensiva (a lei prevê, v.g., oRESE para o caso de haver rejeição da…

alardeada por quem obviamente não sabe o que fala, por quem desconhece a sua origem e a do sistema acusatório (x inquisitivo) – Aury Lopes Junior. QUESTÃO 2: tem o réu interesse em recorrer de uma decisão absolutória, para mudar o fundamento da absolvição? Ex.: absolvido por insuficiência de provas (386, VII), pretende alterar esse fundamento para “estar provada a inexistência do fato” (386, I), pois é melhor ficar cabalmente provada a sua inocência do que não haver prova suficiente…

de penas. Sempre usamos a tese “mestra” em primeiro lugar. Se nosso objetivo principal é a absolvição é dela que falamos primeiro. Após, dizemos uma frase que faz um link com a primeira ideia e a nova tese, como: “Acreditando que esta será a tese abraçada por este juízo, mas por amor ao debate, a defesa argumenta, pelo princípio da eventualidade, que, se este juízo concluir pelo afastamento da absolvição, o crime de tentativa de homicídio deve ser desclassificado para o crime de lesão corporal”

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

inaugura-se a fase seguinte, de preparação para o plenário (2ª fase); Deve conter o relatório, a fundamentação e o dispositivo, assim como todas as decisões do poder judiciário (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Recurso cabível contra está decisão: Rese (Recurso em sentido estrito) (artigo 581, IV, do CPP). 6.2) Impronúncia: - Assim como a Pronúncia, também, trata-se de uma decisão interlocutória mista, no entanto, ao invés de encerrar uma fase e inaugurar outra, apenas,…