Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

tutelas a + b são satisfativas -> certificam ou executam direitos. A tutela cautelar é definitiva, mas não satisfativa-> garantir futura satisfação.   Toda tutela definitiva pode ser concedida provisoriamente. A tutela provisória é a mesma da definitiva. Não muda em seu conteúdo, só muda quanto a sua precariedade.   Antecipação provisória é conceder antecipadamente e provisoriamente os efeitos da tutela definitiva. É a técnica criada para permitir…

Tratando-se de lide sobre imóvel, se este se achar situado em mais de um Estado ou Comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. d) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que a inicial foi distribuída em primeiro lugar. e) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável, como regra, salvo foro diverso eleito pelas partes. 2. A…

quando a parte está devidamente assistida por advogado (salvo exceções legais), e o advogado só poderá atuar mediante mandato: Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá,…

de competência relativa são regras criadas para atender o interesse particular e, portanto, podem ser alteradas pela vontade das partes. 3)Deslocamento de competência de um para outro juízo, que passa a ser o competente para processar e julgar uma causa que, o príncipio, não lhe sera atribuída. Essa prorrogação pode ter duas naturezas distintas a) decorrente da convenção das partes, b) decorrente de determinação da lei. 4)É uma regra de estabilidade do processo, para evitar que o…

exercida validamente. Perempção é a perda do direito de ação pela desídia do autor, que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, por três vezes, pelo fundamento do inciso III do art. 267 do CPC. Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da…

ao mérito. Trata-se de uma “defesa processual” onde o mérito da causa ainda não é discorrido na sua profundidade total de argumentação. 5. Deve-se atentar ainda que a exceção de incompetência deve ser efetuada em petição apartada direcionada aquele juízo para seu apensamento na ação principal. 6. Da mesma forma a reconvenção deve ser construída em peça apartada, mas no bojo dos autos principais. 7. A impugnação ao valor da causa também é processada em apartado, num procedimento…

devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable"); III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,…

é extinto de novo, arquivado. Mas, para interpor uma terceira vez, deve esperar 06 meses. Se na terceira vez faltar, é extinto com julgamento do mérito, configurando perempção (perda do direito). • Para evitar o arquivamento, envia-se pessoa de mesma categoria para que a audiência seja marcada. O sindicado também pode ilidir o arquivamento. • Se o RECLAMADO faltar, efeitos: confissão ficta e na sequência: revelia. A presunção ficta é Iuris Tantum (a presunção é relativa,…

contrário tem sido observado em decisões prolatadas pelos tribunais. 3.6 Critérios para a fixação da competência 3.6.1 Critério Objetivo É adotado quando a competência for determinada pelo valor atribuído à causa, ou pela matéria que será discutida no processo. No CPC, a matéria e o valor da causa não se prestam para apurar em que foro uma demanda deve ser proposta; mas para apontar em que juízo dentro de uma comarca, será o competente. A matéria será utilizada para verificar se a…

se estenderá bem mais tempo que o devido, a maioria dos atos certamente deverão ser deprecados - e cujo processamento desacata expressa determinação legal, notadamente as do artigo 4o. referido. As manifestações pretorianas não têm demonstrado a mesma opinião aqui expressada, a começar pela mencionada Súmula 33 do STJ: 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Outros julgados tem manifestado o mesmo entendimento da Súmula em questão: COMPETÊNCIA - ART. 4º DA LEI…