Reconvenção por compensação trabalhista

através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Reconvindo trabalhou como mecânico na empresa de propriedade da Reconvinte na data de 01/10/2005 à 11/09/2009, recebendo mensalmente um salário base no valor de R$ 900,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 11/09/2009 mediante aviso prévio indenizado. No devido prazo legal foi efetivada a rescisão do Reconvindo no sindicato e este recebeu todas as verbas rescisórias e indenizatórias devidas. O Reconvindo postula, na AÇÃO RECLAMATÓRIA ajuizada, 4 horas extras semanais, 6 horas noturna semanais, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como R$ 200,00 mensais a título de diferenças salariais durante toda a contratualidade, atribuindo a causa um valor de R$ 20.000,00. A Reconvinte prova através de documentos que todas as verbas da rescisão foram pagas como prova também, que ao longo do contrato de trabalho o Reconvindo efetuou retirada de elevadas somas de dinheiro a título de adiantamentos salariais, cujo total importa em R$ 15.000,00, valores esses que jamais foram adimplidos pelo mesmo. II – DO DIREITO Conforme súmula 48 do TST a compensação argui-se no momento da contestação, fato que ora ocorre. Também reza a súmula 18 do TST “a compensação na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Na Justiça do Trabalho a compensação de valores só é permitida entre…

DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR: DR. EDUARDO ANTÔNIO TEMPONI LEBRE A COMPENSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAVI RUTIGLIANO FLORIANÓPOLIS 2013/2 SUMÁRIO RESUMO A defesa do réu enquanto modalidade processual no Processo do Trabalho tem em sua dinâmica um espaço, dentre outros, ocupado pela compensação. Trata-se de verbas de mesma natureza jurídica e somente…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

Reconvenção Conceito A reconvenção nada mais é do que a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandada a ação principal. Diferente da contestação, que é a simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma ação ajuizada pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), nos mesmos autos. A reconvenção tem como um resultado um cúmulo de lides, que é representado pelo aumento de pedido feito pelo réu ao que inicialmente teria…

esta sendo demandado. Distingue-se a reconvenção da compensação. A primeira é uma ação. Trata-se de regra de Direito processual. Compensação é forma de extinção de obrigação. É uma regra de Direito material. A natureza jurídica da reconvenção é de incidente processual no curso da ação principal. Trata-se de ação e não de defesa. Questão 2 - Sobre a Contestação no processo do trabalho, em regra, deve impugnar cada tipo de pedido feito na Reclamatória. A quem essa regra não é exigível,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________ - (UF). PROCESSO nº. (Número) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NOME DO RECONVINTE, empresa de (ramo da empresa), (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº (número), por seu representante legal NOME DO SÓCIO, (contrato social anexo), através de seu advogado devidamente constituído (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RESPOSTA DO RÉU O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, em seu art. 297, prevê três modalidades de reposta do réu: exceção, reconvenção e contestação,. Na audiência, o reclamado poderá apresentar, simultaneamente essas três modalidades ou mesmo oferecer uma ou duas espécies de resposta, ou até nenhuma. Exceções A exceção é uma defesa contra defeito processual. Não é voltada para o mérito. Na legislação processual trabalhista são…

....................................07 2.2 Contestação Direta do Mérito............................................................07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3…

RECONVENÇÃO Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315. Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do…

faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao orgão jurisdicional para que a pretensão do autor não seja reconhecida, que seja rejeitada. 2. Direito de resposta do réu A Constituição Federal é morada segura do direito de resposta do réu, que se constata nos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da…