Apelação

Comarca de Sorocaba Processo nº. 27.872-6/09 Vistos, etc. PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de tutela antecipada contra FLÁVIO CAFISSO, também qualificado, alegando, em síntese, que os autores foram contratados pelo réu para administrarem os imóveis de sua propriedade, relacionados na inicial; o imóvel que se trata de um salão comercial situado à Rua Dr. Álvaro Soares, nº. 313 chegou a ser objeto de contrato de locação e o réu, depois de assinar o contrato e o termo de vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel avençado em cada contrato, devida pela parte que infringir cláusulas contratuais que somaram R$8.050,00, sendo o débito total no valor de R$18.145,50. Assim, requereram tutela antecipada para que o réu retire os documentos acostados com a inicial no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária; e a final a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$18.145,50 e ao ressarcimento das despesas extrajudiciais relacionadas e comprovadas que somam o valor de…

ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com pedido de perdas e danos que lhe move Luis otávio doravante denominado autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa,propor: RECONVENÇÃO DosFatos Luiz Otávio ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de perdas e danos, em face da reconvinte. Na causa de pedir o autor fez consignar que firmou com a reconvinte Joana contrato de prestação de serviços de…

A reconvenção na ação de reintegração de posse Resumo O presente trabalho analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação…

já qualificado, vem à presença de V. Exa,propor: RECONVENÇÃO I - DOS FATOS O autor ajuizou ação de indenização de danos morais e materiais por rescisão contratual alegando o ora reconvinte ser devedor de multa pela rescisão do contrato celebrado em 01/01/2009. O reconvindo afirma que no dia 01/01/2011 passou um fax para o reconvinte fazendo o cancelamento do contrato,mas podemos observar na inicial que não se encontra nenhuma documentação que comprove este fato. Ademais,o…

divergente de cláusula constante de contrato de prestação de serviços. “B” contesta a ação e apresenta reconvenção requerendo a rescisão contratual. “A”, em face da contestação e reconvenção, pretende a restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu? b) É cabível reconvenção de reconvenção? Em quais hipóteses? Fundamente c) O autor pode…

Roteiro de RECONVENÇÃO I. INTRODUÇÃO Convir é concordar, admitir, ser conveniente. Reconvir tem o sentido dessa conveniência admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos…

propor a presente RECONVENÇÃO em face de Otávio__________ , de nacionalidade ____________, estado civil____________, profissional da área de_____________, portador do CIRG n.º_______________ e do CPF n.º_____________, residente e domiciliado na Rua____________, n.º____, Bairro_____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS O reconvindo ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de…

0013657-02.2011.8.26.0009 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Rescisão / Resolução Magistrado: Paulo Roberto Dallan Comarca: SÃO PAULO Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente Vara: 3ª Vara Cível Data de Disponibilização: 30/09/2013 SENTENÇA Processo nº:0013657-02.2011.8.26.0009 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Rescisão / ResoluçãoRequerente:Mariana Lestinge de Almeida e outros Requerido:Arnaldo Maria Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo…

direito que se consigna a seguir. DOS FATOS: A consignante alega que o consignatário teve seu contrato de trabalho rescindido por JUSTA CAUSA, uma vez que não se amoldava ao horário e faltou de forma injustificada diversas datas, argüindo como causa de pedir “Ato de Desídia” e tipificando a conduta do obreiro no artigo 482, “e” da CLT. Tais alegações NÃO devem prosperar, certo que o obreiro, que de: ATENDENTE, em menos de 06(Seis) meses galgou a condição de “ASSISTENTE DE…

_________________________________________________________ PROVA B Questão 1: Caso Contrato de franquia. Loja Marcy´s. Ação declaratória e indenizatória proposta pela empresa Franqueada, alegando que a Franqueadora não lhe prestou o devido suporte. Pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 2.500.000,00, respectivamente. Reconvenção da companhia ré (empresa Franqueadora), que alega não ter recebido o pagamento…