execução fiscal

frente ao pedido do autor, ainda que essas defesas possam ser incompatíveis entre si. Como a Execução Fiscal é embasada em título executivo pré-constituído, a oportunidade para contestar esse título será em sede de embargos, uma vez que não houve cognição anterior, ou seja, é o primeiro ‘’contato’’ do título com o judiciário. Além disso, é o momento em que o executado deverá requerer provas a produzir e também para juntar aos autos os documentos que achar necessário. Ainda, é o momento em que deverá arrolar as testemunhas. Ressalte-se que as testemunhas serão no máximo em número de três, mas, poderá ser o dobro disso, a critério do juiz. E ainda, deve-se esclarecer o que impõe o §3º do artigo 16, que veda expressamente a apresentação de reconvenção e também a compensação. E por fim, que as exceções serão arguidas em sede de preliminares e serão julgadas juntamente com os embargos. 5. A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO Para que o executado possa oferecer embargos no prazo legal de trinta dias, em Execução Fiscal, existe uma exigência a ser cumprida, que é a garantia do juízo, ou, garantia da execução. O artigo 16 da L.E.F., em seu parágrafo 1º, descreve que: ‘’não são admissíveis embargos do executado antes da garantida da execução’’. Assim, nota-se que a garantia do juízo é uma condição sine qua non para apresentação dos embargos. Nesse tema, Rômulo Eugênio de Vasconcelos Alves, definindo, assevera que: Segurar o juízo é garantir a…

nome de solteira, quando nada a respeito constou da sentença. Hipótese de erro manifesto, qua a qualquer tempo podia ser corrigido, o que a decisão recorrida, acertadamente providenciou. (TJSP - AI 11.942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA…

para chegar ao momento de sua decisão é que surgiram diversos instrumentos processuais que buscam atenuar a demora. A tutela antecipada é um dos instrumentos existentes para se alcançar a efetividade processual, pois antecipa os efeitos da decisão de mérito diminuindo o risco do tempo do processo, com a distribuição do ônus da demora, evitando, assim, o dano marginal. 1.5 Legitimidade a sua postulação Em regra, o autor é legitimado para requerer a concessão da tutela antecipada,…

.............................................................................14 1.4. PRINCÍPIOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................14 1.4.1. Vigência imediata da lei nova.................................................................................15 1.4.2. Unirrecorribilidade .................................................................................................15 1.4.3. Fungibilidade…

que realmente fez a citada regra do artigo 273, do CPC, foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que, não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento. Legitimidade Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida…

índice/quociente de liquidez seco acid test ratio; quick asset ratio indireto vicarious indisponibilidade freeze/freezing (of assets) individual ou coletivamente individually or in the aggregate; jointly or severally índole nature indústria automobilística automaker indústria brasileira made in Brasil indústria de transferência industry of transfer industrial industrialist industrialização industrialization; manufacture industriário (ou da indústria) industrial employee…

NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS APRESENTADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADOR. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM EXCESSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o juiz apenas determina que a parte autora junte ao Projudi…