Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts.…

® BuscaLegis . ccj.ufsc.br Direito Processual Civil. Resposta do réu: contesta ção, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis Pedro Paulo Da Resposta do Réu: regularmente citado, o réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-s e inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Manter-se Inerte: o réu é citado

do CPC), não é preciso qualificá-las. • Pedidos de liminar, antecipação de tutela, gratuidade judiciária, não fazem parte do nome da ação. RELATÓRIO • No resumo da inicial, primeiro é feita a descrição dos fatos (= causa de pedir) e, conforme a complexidade da causa, é feita a menção aos fundamentos jurídicos do pedido. • Em segundo lugar, faz-se a descrição do pedido de mérito, que está identificado com a própria natureza da ação. RELATÓRIO • Também são mencionados…

do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação. (Dir. Proc. Civil Brasileiro – Greco Filho, Vicente – 1º Vol – Ed Saraiva – pg. 175) 3. Competência “Art. 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.” Conclui Couture que “a competência é…

interessado (fiador) – tem direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. - Passiva: Credor e seus sucessores. Petição inicial: 282 CPC + 893 CC\02 (Pedir o depósito e citação do réu para levanta-lo). Proferido o despacho de deferimento da petição inicial, o devedor tem o prazo de 5 dias para efetuar o depósito. Feito o depósito o juiz manda citar o réu. Se não houver deposito? Extinção…

Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa. Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não ser imparcial para julgar. As hipóteses mais graves ensejam impedimento (art. 134, CPC), ao passo que as hipóteses menos graves geram suspeição (art. 135, CPC). Técnica de identificação para o caso concreto: se provar de plano (certidão de nascimento, certidão de casamento, documentos em geral) que o juiz não pode julgar a causa, o caso é de impedimento.…

formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para proferir sentença, por meio das exceções. Essas são as modalidades de respostas do réu elencadas no art. 297 do CPC, que não as esgota, vez que o réu pode ainda suscitar o incidente de impugnação ao valor da causa. Assim, uma vez citado, o réu pode ter as seguintes atitudes: exercer a defesa…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

do imóvel. Uma outra disposição geral diz respeito ao valor da causa. Todas as ações locatícias ainda agora enumeradas terão como valor uma anuidade. Portanto, para se calcular o valor da ação de despejo, da consignatória ou da revisional ou da renovatória, bastará que vocês multipliquem o aluguel vigente no momento do ajuizamento da ação por doze, não incluam os encargos exclusivamente o aluguel, e ai está o valor da causa sobre o qual vocês sabem incidirão os emolumentos,…

de provocação da parte, isto é, o Tribunal poderá iniciar um dissídio coletivo de greve (ação coletiva de greve) sem o impulso dos interessados. Art.114,§2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Impulso oficial