Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

casos de modificação de competência, há de se ter em vista a classificação da competência em absoluta e relativa. Dar-se-á modificação (ou prorrogação) de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de…

série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser…

interesse). Jurisdição é o poder de Estado para dirimir conflitos, mas a jurisdição é inerte, para isso necessita de ingressar com uma ação. b) Ação vista como: Um PROCEDIMENTO: elementos: partes (autor e réu); causa de pedir (motivo pelo qual me socorro do judiciário); pedido. A causa de pedir é divida em: a) Remota: são os fatos. É o vínculo que une ator e réu; b) Próxima: são os fundamentos jurídicos. É o vício. O pedido é divido em: a) Imediato: uma sentença; b) Mediato: é o…

primeiro relacionam-se as preliminares, se foram deduzidas, além de eventual denunciação da lide ou exceção de incompetência absoluta. O art. 301 do CPC fornece a relação das questões que antecedem ao mérito, que devem ser relatadas neste resumo nesta mesma ordem seqüencial. Após, faz-se referência aos fatos discutidos na lide, conforme a versão do réu, além das suas teses para se contrapor ao pedido do autor, na forma do art. 326 do CPC (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos…

postulatória para decisória. Existem 4 tipos de defesa: Contestação: Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Reconvenção: Trata-se de documento processual em que o Réu propõe a inversão dos polos. O réu tornar-se-á autor e o autor, por seu turno, réu (ex.: o réu afirma que o Autor foi quem bateu no seu carro). Exceção: Ela pode tratar de…

réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. RAZÕES PARA ANULAÇÃO Impropriamente, o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, olvidando-se de observar os requisitos para tal atitude, quais sejam ser a causa a decidir somente de direito, ou, se de direito e…

revel aquele que, embora citado deixa transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa (contestação). A contestação é a resposta por excelência, ou seja, processualmente representa a resposta mais importante do réu sobre saindo- de a exceção e a reconvenção nos termos do Art.297 CPC A falta de contestação dar-se a como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, considerando a inércia do réu nos termos do Art. 319 CPC ( dar –se a revelia ) Considerando os fatos serão considerados…

Competência Classificação da Competência a) Competência do foro (territorial) e competência do Juízo b) Competência Originária e Derivada Originária: É a competência para conhecer e Foro: é a unidade territorial sobre a qual determinado julgar a causa pela 1ª vez. juiz exerce o poder jurisdicional; Juízo: é a vara, o cartório, onde o juiz atua (é regulada pelas leis de organização judiciária). aquela para o julgamento do recurso, portanto, num segundo momento. Diferenças entre a…

duplo grau de jurisdição; -Da motivação das decisões judiciais. O princípio está previsto no art. 5, LIV, da CF. 18) Princípio do duplo grau de jurisdição ou recorribilidade: Pelo princípio do duplo grau de jurisdição existe a possibilidade de se pedir a revisão ou reexame das decisões proferidas por juízes de primeiro grau ou de primeira instância, encaminhando-se o pedido por via de RECURSO aos juízes de segundo grau, segunda instância, ou seja, aos tribunais. Todo ato do juiz…

nulidade àqueles efetivamente inválidos. 6) Princípio da Conservação dos Atos Processuais Ar. 250 CPC 7) Princípio do Legítimo Interesse / Interesse Processual Art. 249, § 2º, CPC Não há necessidade de decretar/declarar a nulidade se a causa pode ser decidida a favor daquele a quem a nulidade aproveita. ESPÉCIES DE VÍCIOS PROCESSUAIS 1) Irregularidade 2) Inexistência 3) Invalidade / nulidade (absoluta, relativa, anulabilidade) 4) Ineficácia IRREGULARIDADE …