Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser…

--> passando pelo contraditório, etc... Assim o recurso que caberá é a APELAÇÃO. (STF) *No novo código os Embargos Monitórios terão de fato natureza de Ação incidente de escopo defensivo endoprocessual --> expressa no CPC. A pergunta é cabe reconvenção? Sim pode!!! Mas só será posível reconvir se o réu embargar, para que torne a ação monitória em ação ordinária. (caso contrário naõ pode reconvir) Pode ter citação por edita? Sim pode. Eu posso considerar como objeto da ação…

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou…

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem que ser extinta sem resolução do mérito. A litispendência é instituto que alcança os processos contenciosos e os procedimentos de jurisdição voluntária. II. A conexão é causa de modificação da competência relativa. Duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (próxima ou remota). O…

identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto…

assistência quando é suprida a manifestação pessoal de anseio dos relativamente incapazes, onde o assistente interfere apenas para auxiliar a parte. A autorização é parecida à representação, no entanto acontece fora do processo e não diz respeito a causa de sua existência, mas ao interessado. Será feita a reclamação trabalhista pelos seus representantes legais, pelo pai ou pela mãe, quando existentes, na falta desses poderão prestá-la, alternativamente, a Procuradoria do Trabalho,…

advogado, ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ou seja não vai qualificar o advogado na petição inicial, somente se for advogado em causa própria. -- O nome da ação não é requisito obrigatório, no Brasil deve apenas apresentar os fatos. Mas é sempre bom colocar. —vai contra o Estado em desfavor de alguém.— DOS FATOS{ causa de pedir remota é a situação fática, causa de pedir próxima é uma…

julgamento do mérito, sendo que em qualquer hipótese ele será extinto por sentença. Em sendo assim, a sentença é o ato através da qual o Estado Juiz extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito. O Art.267 do CPC. Sem ser esgotativo, elenca as causas que autoriza o juiz a extinguir o processo sem julgamento do mérito. Sentença meramente terminativa é aquela que extingue o processo sem julgamento do mérito e que ao transitar em julgado somente vai produzir a coisa julgada…