Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

cumprimento e o MPT na ação civil pública. Sucessão processual: poderá ocorrer em ato inter-vivos e causa-mortis, quando o empregador for pessoa jurídica haverá sucessão nas hipóteses do art. 448 CLT, ou seja quando houver na propriedade ou na estrutura jurídica. Em relação a parte pessoa física seja empregado ou empregador na hipótese da morte caracterizara a sucessão processual. O evento causa mortis do de cujos será substituído pelo espólio em um incidente conhecido como habilitação…

entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. 7. Em sua decisão, o Magistrado rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o apelante deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. 8. Ao final, o Doutor Juiz julgou procedente todos os pedidos na petição inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de honorários advocatícios. 9.…

a preclusão. --- COMPETÊNCIA INTERNA: . CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO – TERRITÓRIO E VALOR DA CAUSA – SÃO RELATIVOS // FUNCIONAL/HIERARQUIA E MATÉRIA– ABSOLUTOS. - CRITÉRIOS OBJETIVOS – TERRITÓRIO E VALOR DA CAUSA: . MATÉRIA – (RATIONE MATERIAE) – CONSIDERA-SE, NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA, A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL A SER DECIDIDA. EX: AÇÃO DE SEPARAÇÃO – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. . VALOR DA CAUSA – (ART. 91 CPC) – SERVE PARA LIMITAR A COMPETÊNCIA DE VARAS DISTRITAIS E TRIB. DE…

crédito, finalizando, assim, as duas dívidas. Ela pode ser arguida em contestação, reconvenção, ou em embargos de execução. Não havendo ação ou execução em andamento o devedor que desejar pode pedir o reconhecimento da compensação legal. 2.1.1. Requisitos 2.1.1.1 Reciprocidade dos créditos Para que possa haver a compensação legal o primeiro requisito é a reciprocidade dos créditos, ou seja, créditos iguais entre as mesmas partes, visto que a compensação provoca a extinção de…

concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação.[3] Como nos ensina Eduardo Couture é necessário que se possibilite ao réu a figura do contra-direito através da resposta, eis que “ninguém pode privá-lo desse direito, pelas mesmas razões porque ninguém pode privar o autor do seu direito de dirigir-se ao Tribunal.”[4] Para Pontes de Miranda o direito de defesa não é um ônus, e sim uma liberalidade, que pode, ou não, ser exercida de acordo com o livre arbítrio…

revelia no procedimento ordinário, fazendo breves considerações aos procedimentos sumário, à Lei nº 9.099/95 - no que concerne às causas cíveis - , bem como a alguns procedimentos especiais, ao processo cautelar e de execução. Ainda, associamos a revelia com outros institutos do Direito Processual Civil a exemplo da intervenção de terceiros e reconvenção, no intuito de identificar o comportamento jurídico de tal interação, tomando em alguns pontos o entendimento que os…

o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Esses são os requisitos intrínsecos que a observância deve ser na própria peça inicial. Os requisitos extrínsecos se encontram no artigo 283 do CPC e a relação é sobre os documentos que devem acompanhar a petição. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O juíz recebendo a mesma e…

meio da suspensão do procedimento principal; abertura de um novo procedimento a ser julgado separado. Excepto: Aquele que responde aos termos da exceção e depois retorna o procedimento principal. Prazos: 15 dias a contar do fato que originou a causa de incompetência relativa. A partir da citação. Modalidades: De incompetência - relativa (lugar e valor). Defende interesses privados; não pode ser reconhecido de ofício. Não apresentada a exceção ocorre à prorrogação da competência; o…

processualmente falando, são ações que têm como causa de pedir (o porquê do processo) a propriedade. Na ação petitória protege-se porque há propriedade, sendo possível requerer qualquer coisa, isto é, o pedido pode ser dentre os mais diversos, inclusive a posse. Exemplos de ações petitórias: Usucapião: defende a propriedade. Quando se ajuíza a ação de usucapião se pede a declaração de domínio porque o autor é dono. A sentença da usucapião é declaratória. A causa de pedir foi a…

juízo para depor sobre fatos controvertidos no processo. Incapazes (menores de 16 anos, portadores de doença mental etc.), pessoas impedidas ou suspeitas não podem depor como testemunhas, de acordo com o artigo 405, do CPC. As partes poderão pedir que a testemunha não seja ouvida quando verificarem sua incapacidade, impedimento ou suspeição, sendo que o juiz decidirá sobre tal fato. Uma vez intimada, a testemunha é obrigada a comparecer à audiência sob pena de ser…