Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

consignação. Coube à lei civil (Código Civil) enumerá-los. Assim, vejamos: Art. 335 do CC. "A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; O inciso I constitui a hipótese mais usual de consignação em pagamento: - Necessidade de ser a causa injusta - se a causa da recusa for justa não cabe a consignação; - Recusa em dar quitação na forma devida - a quitação é a prova do pagamento e se o…

requisitos estão esculpidos no art 282. A)juiz ou tribunal a quem é dirigida B)nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilo, residência do autor e réu C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido D)pedido com suas especificações E)valor da causa F)as provas que o autor pretende mostrar as verdades dos fatos G)o requerimento de citação do réu OBS: toda inicial traz consigo dois pedidos.O imediato, referente à sentença esperada pelo autor, e o mediato, correspondente à pretensão…

responder; caso não se defenda, arcará com as conseqüências da revelia. Então, uma vez citado, o réu poderá tomar as seguintes atitudes: 1) Responder por: Contestação, Exceção ou Reconvenção. (disposto no art 297, CPC) 2) Reconhecer juridicamente o pedido 3) pedir intervenção de terceiros 4) Impugnar o Valor da Causa (IVC) 5) Pedir a declaração incidente (ADI) 6) Impugnar a justiça gratuita Como só nos interessa as defesas do réu, a discussão abaixo se baseará/ restringirá na…

concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação.[3] Como nos ensina Eduardo Couture é necessário que se possibilite ao réu a figura do contra-direito através da resposta, eis que “ninguém pode privá-lo desse direito, pelas mesmas razões porque ninguém pode privar o autor do seu direito de dirigir-se ao Tribunal.”[4] Para Pontes de Miranda o direito de defesa não é um ônus, e sim uma liberalidade, que pode, ou não, ser exercida de acordo com o livre arbítrio do…

continência. a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente. d) Fenômeno que ocorre entre duas

obrigações de fiadores e devedores da locação em questão, não tendo em nenhum momento comunicado ao locador, credor tal situação. 06) O autor alerta ao nobre julgador que a prestação de fiança pelos réus foi anterior à doação em questão, sendo a mesma portanto nula, sem efeito perante as partes, pois foi feita com a intenção de fraudar o credor locador. 07) O artigo 158 do Código Civil Brasileiro é cristalino diante de tal situação. 08) Assim, a pretensão do autor de anular a…

são os agentes em litígio que sofrerão os efeitos da jurisdição; e o pedido: que é o objeto da pretensão estancada em juízo, e pode ser mediato (delimitação do bem pretendido), ou imediato (delimitação do bem pretendido diretamente ao juiz); e a causa de pedir: que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais,…

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 2º passo: Decisão inicial: Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os…

fazendo-se necessária a proposição da ação própria. Só a sentença proferida na ação de usucapião tem eficácia “erga omnes”, declarando a aquisição do domínio ou do direito real. Não é possível, entretanto, argüir o usucapião em reconvenção. Para que possa haver reconvenção é preciso haver identidade de processo na ação e no pedido reconvencional, e conexidade com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No entanto, é possível a denunciação da lide na ação de usucapião. Não é…

Momento. - Efetivação. Procedimento sumário: - Simplificação do procedimento. - Princípios: oralidade; concentração dos atos processuais; celeridade. - Cabimento: art. 275, CPC[1]: I) em razão do valor da causa (até 60 vezes o valor do salário mínimo) ou II) independentemente do valor da causa, em razão das matérias previstas no inciso II do mencionado artigo. Vedada a aplicação deste procedimento nas ações relativas ao estado e à capacidades das pessoas. - Sob pena de preclusão, o…