Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

advocatícios. 2. DO DIREITO 2.1. Da Negação do Pedido Contraposto Conforme está previsto no caso em questão, percebe-se que o Excelentíssimo Juiz negou o pedido contraposto do Apelante, alegando que o mesmo deveria se defender por meio de reconvenção, fato incabível, pois sua defesa foi formulada com base nos mesmos fatos alegados pela Apelada e assim esse direito está amparado na legislação processual civil. O artigo 278, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que:…

no processo comum, deve obediência a requisitos especificamente contidos no artigo 282 do Código de Processo Civil (quais sejam: Juiz ou tribunal a que é dirigida; qualificação das partes; fatos e fundamentos jurídicos do pedido; pedido; valor da causa; especificação das provas; requerimento de citação do réu). Todavia, no que toca à elaboração da peça inicial no processo do trabalho, posta a existência de regra específica que a ela se destina regular, qual seja, o artigo 840

mais de R$ 100,00 (cem reais), tendo o Gerente lhe pressionado, e que diante dos fatos, teria duas opções, ou pedia sua demissão, ou a empresa registraria um Boletim de Ocorrência do Fato, junto a Delegacia de Polícia, e lhe dispensaria por justa causa, sendo que, o Gerente lhe pressionou, exigindo uma resposta, quando então passou mal, sendo socorrida e encaminhada para atendimento médico. Que, como o ocorrido se deu no dia 31/05/2010, e não retornou ao trabalho naquele dia, após o…

independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. É verdade que os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão e o cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria, não há…

objetiva, arts. 264 e 294, CPC.” • Em conseqüência destes comandos processuais temos que, REALIZADA A CITAÇÃO NÃO MAIS SE PERMITE: (a) a modificação do pedido ou da causa de pedir, salvo acordo com o réu; (b) alteração voluntária das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei; (c) alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento processual, mesmo com anuência do réu. 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO: • PROCESSO “é o complexo de atividades que se…

aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As…

sentença, fazendo coisa julgada) são fixados no momento em que o réu responde à demanda. A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar esses limites, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre questão que prejudicaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º). Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica, que…

funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os artigos não são esgotativos (vide também Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). 2.2 Do rito procedimental: 2.2.1 - procedimento comum: ordinário ou sumário; Ordinário: é o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas para as quais a lei não determine a aplicação de algum outro. Sumário: O procedimento…

procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação: desnecessidade da apresentação da reconvenção do réu para ter o seu direito tutelado; o autor pode virar réu e o réu pode virar autor 5) Cognição: não vai ser só cognitivo, pode ter uma característica mista - Todos esses itens vão voltar a ser falados durante o…

uma organização, para o direito nacional”. 3ª AULA - 06/AGOSTO/2013 POSSE Por que o código civil vai protegê-la? O direito protege a posse para legitimar a prescrição aquisitiva da propriedade e porque o Estado também tem propriedade. A causa primária da posse é o ato que gera os atos da posse: a) Pacificação social: Sem propriedade, o Estado se torna inviável. O direito protege a posse porque é ligado ao princípio da indisponibilidade do bem (interesse) público. b)…