Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação quando o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, não for encontrado, não comparecer para o recebimento no lugar e forma estipulados, for incapaz, desconhecido, declarado ausente ou, ainda, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou…

do Adolescente exclui a competência dos juízos cíveis ou de família somente quando os menores se encontrarem em situação de risco, assim definido pelo artigo 98 do mesmo Estatuto. - Havendo conexão entre as ações, em razão da coincidência da causa de pedir, deve ser aplicado o princípio da economia processual e a reunião dos processos para que não se profira decisão conflitante ou contraditória. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.094916-9/000 - COMARCA DE LAVRAS - SUSCITANTE: JD 1 V…

moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de…

dissídio coletivo, que expressamente suprimiu aquele reajuste em troca da garantia de emprego e salários. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a se saber se uma mesma norma coletiva, benéfica para uma parte da categoria (empregados da ativa), pode ser desconsiderada, nos termos do artigo 620 da CLT, se for menos benéfica para outra parte da mesma categoria. Da chamada "teoria do conglobamento" decorre não apenas a necessidade imperiosa de comparar-se os instrumentos normativos uns com…

história fantasiosa para tentar, sob o pálio do judiciário, espoliar as algibeiras da Reclamada, quiçá na vã esperança de uma possível revelia, que felizmente, NÃO OCORREU. PRELIMINARES: Fatos foram narrados na exordial, porquanto a causa de pedir não existe, visto que jamais existiram verbas a serem quitadas ao Demandante, uma vez que jamais foi empregado da Demandada. Cumpre, pois, "concessa venia", declarar-se-a inepta a inicial, extinguindo-se a lide sem julgamento…

– art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes, testemunhas -…

mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir. A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma…

da suspensão do processo 56 Causas de suspensão - conforme a lei 56 Férias e suspensão do processo 59 Extinção do processo 60 Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC - ART. 267 60 Casos de extinção sem julgamento do mérito - conforme o CPC 60 Efeitos da extinção sem julgamento do mérito 65 Iniciativa da extinção do processo 66 Extinção do processo com julgamento do mérito: -cpc - art. 269 66 Causas de extinção com…

pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas diretamente pelo advogado ou, alternativamente, remetidas…

POR CONSIGNAÇÃO (art. 335, CC) I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; – se o credor não recebe, por exemplo, porque quer mais do que é devido, ou simplesmente porque quer forçar uma rescisão contratual, há ausência de justa causa. A quitação é um direito do devedor. Não está o devedor obrigado a pagar sem a devida quitação. A recusa do credor, sem justa causa, coloca-o em mora. Essa situação cabe nos casos em que a…