Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

certa ou edital e não se aplicam os efeitos da revelia. Porque a ele vai ser nomeado um curador especial que para oferecer uma contestação que pode ser até por negativa geral, mas estão afastados os efeitos da revelia. - réu não contesta e oferece reconvenção, nela ele acaba desmentindo a petição inicial não vão se aplicar esses efeito Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

mais de R$ 100,00 (cem reais), tendo o Gerente lhe pressionado, e que diante dos fatos, teria duas opções, ou pedia sua demissão, ou a empresa registraria um Boletim de Ocorrência do Fato, junto a Delegacia de Polícia, e lhe dispensaria por justa causa, sendo que, o Gerente lhe pressionou, exigindo uma resposta, quando então passou mal, sendo socorrida e encaminhada para atendimento médico. Que, como o ocorrido se deu no dia 31/05/2010, e não retornou ao trabalho naquele dia, após o…

ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a divisão ou a limitação da jurisdição. Sendo os critérios: § Competência Territorial (criada para aproximar as pessoas do judiciário visando facilitar a vida delas); § Competência Funcional que se divide em: material, hierárquica, e prelação das pessoas; § Competência em valor da causa (quanto maior…

transação inválidos 9 IX - Fundamento em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa 9 PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 9 CONCLUSÃO 11 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art.485 do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. CONCEITO A ação rescisória é uma ação autônoma, ou remédio,…

o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o…

interessado de que há um processo em curso e dar oportunidade para a defesa. Se a finalidade foi alcançada, então está tudo OK. Mudanças para agilizar. A principal foi a de se priorizar citações por correios. Demora na citação é uma das maiores causas de retardamento dos processos. O mais importante é oportunizar o contraditório. CITAÇÃO SEMPRE SERÁ PESSOAL, Salvo MILITAR (é a exceção) que é dirigida ao seu chefe. CITAÇÃO DIRETA X CITAÇÃO INDIRETA - Art. 215 CPC Réu,…

exigindo do Estado a prestação jurisdicional que componha a lide”. É afirmação freqüente, mas equivocada. Objeto do processo é o pedido formulado pelo autor. Salvo nos casos das ações dúplices ou em que haja reconvenção (hipóteses em que o réu é também autor), o réu nada pede. Não precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite, se for o caso, o pedido formulado pelo autor. Cabe distinguir o pedido, que é objeto do processo, dos requerimentos, que são formulados, assim…

descrição exata da área a ser usucapida e seus acessórios, terá o valor da causa será baseado no quantum constante para imposto territorial. O autor deverá trazer prova da posse, com a descrição de lapso temporal, planta do imóvel com todos dados técnicos e justo título. Deverá pedir a citação em nome daquele em que o imóvel está registrado e dos confrontantes, bem como, citação editalícia dos réus em lugar incerto e não sábio, ainda pedir a intimação da Fazenda Pública da União, estado,…

objetiva, arts. 264 e 294, CPC.” Em conseqüência destes comandos processuais temos que, REALIZADA A CITAÇÃO NÃO MAIS SE PERMITE: (a) a modificação do pedido ou da causa de pedir, salvo acordo com o réu; (b) alteração voluntária das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei; (c) alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento processual, mesmo com anuência do réu. 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO: PROCESSO “é o complexo de atividades que se desenvolvem tendo…

parcialmente a lide” = apreciação ou não de todos os pedidos “nos limites da lide” = nos limites da causa de pedir, pois o Autor não poderá voltar a formular pedido idêntico com base na mesma causa de pedir, no mesmo contexto. “questões decididas” = todos os pedidos formulados desde a inicial até a sentença desde que tenha havido o reconhecimento judicial e suficiente de um direito; ex.: reconvenção, declaratória incidental, denunciação da lide. (F) Não produzem coisa julgada…