Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

legislar sobre direito processual, segundo exsurge do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Os Estados-membros apenas podem legislar (1) sobre procedimento em matéria processual (CF, art. 24, inciso XI), (2) sobre o processo no Juizado de Pequenas Causas (CF, art. 24, inciso X) e (3) acerca da Organização Judiciária (CF, art. 96, inciso II, alínea “d”). As medidas provisórias a partir do advento da Emenda Constitucional 32/2001 não puderam mais ser editadas sobre matéria processual…

chegará a jurisdição. Podemos destacar três definições características do processo; uma seria a que associa o processo a um conjunto de atos que se desencadeiam de maneira lógica até a proferição de uma decisão ou sentença, ou seja uma relação de causa e efeito que tem por finalidade solucionar um litígio, a segunda seria o processo um método moderno que soluciona o litígio, sendo a terceira o processo a maneira convencional de se receber a prestação jurisdicional. O que se antecede…

responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? R: Como o reclamante deu causa ao arquivamento do processo por uma única vez (não comparecendo à audiência inaugural), e considerando que a segunda ação tratou de desistência homologada pelo juiz, não precisará aguardar nenhum prazo. b) Quais são as hipóteses que…

imparcialidade do juiz, a legalidade e a justiça nas decisões. O princípio está mencionado nas seguintes leis: 19 - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ou da Recorribilidade. Pelo princípio do duplo grau de jurisdição existe possibilidade de se pedir a revisão ou reexame das decisões proferidas por juízes de 1° grau, encaminhando-se o pedido por via de recurso aos juízes de 2° grau, ou seja, aos tribunais. Todo o ato do juiz que possa prejudicar um direito ou interesse da parte deve…

SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo…

comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De…

aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As defesas…

ou coisa julgada. C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso. 05) O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A)

direito, distinto do direito material disputado entre os ligantes; e sua abstração se dá pelo fato de poder existir independente da própria existência do direito material controvertido. Condições da Ação Já vimos que a ação é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Assim o direito de agir se conexiona a um caso concreto (embora dele não dependa necessariamente para subsistir), que se manifesta na pretensão, que o autor formula e…

aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências do imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir , entre as mesmas partes, e , ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 notas promissórias vencidas e não quitadas. A) As defesas…