DP Processo de Conhecimento FMU

Semana 01
1) Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro?
R: procedimentos comuns (ordinário e sumario) e especiais.
2) Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário.
R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel.
Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução.
Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo seus atos concentrados como ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória.
3) O que é pedido contraposto?
R: é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor e então fala - se que, no procedimento sumário, a ação é dúplice e isto faz com que o interesse processual para a reconvenção seja excluído.
4) Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.
R: Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe uma lide a ser resolvida. Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe conflito de interesses.
5) Como são classificadas as ações de