Doc 138174805

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca de Indaial 1ª Vara Cível Processo 0000573-48.2013.8.24.0031 SENTENÇA Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Zeni Barboza de Oliveira Réu: Banco Votorantim Zeni Barboza de Oliveira propôs demanda em face de Banco Votorantim, com pedido de tutela sumária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão da negativação de seu nome e a percepção de reparação por danos morais decorrentes do abalo de crédito. Argumentou que efetuou um empréstimo 197448397 junto ao réu, através da Loja MM, no valor de R$ 4.000,00, em 07.12.2010 e término em 07.11.2015, cujas parcelas são descontadas diretamente do seu benefício de aposentadoria recebido do INSS. Disse, todavia, ter obtido a informação de que havia sido realizado um novo financiamento em seu nome junto ao réu, sem o seu consentimento, de número 231939864, no importe de R$ 4.052,35, em 05/2012, com início em 07.08.2012 e término previsto para 07.05.2017. O juízo recebeu a inicial e deferiu liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao financiamento consignado nos proventos de aposentadoria da autora, mediante a expedição de mandado ao INSS, conforme decisão interlocutória de fls. 12. A parte acionada, em contestação (fls. 17-67), argumentou que o ajuste impugnado, numerado pelo INSS como 231939864, refere-se ao contrato 109472875, cujo instrumento apresentou (fls. 23 e 55-56). Disse que as alegações deduzidas na petição inicial não tem fundamento,…

presente Reconvenção Em face de Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, portadora da cédula de identidade de n.º 17896542-3 SSP/;A e CPF sob o n.° 053.264.562-15, residente e domiciliada a rua presidente pedreira, n n.° 89, ingá, Niterói, Estado do rio de janeiro. Da Distribuição Por Dependência A Reconvinda ajuizou ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS – SANTA CATARINA. Autos nº ........... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OTAVIO TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que lhe move; ERCILIA SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente já qualificada, por seu advogado abaixo firmado vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor o presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s…

perante vossa excelência: RECONVENÇÃO Em face de CATARINA MENDES TEXEIRA, brasileira, solteira, representante comercial portadora do RG nº 17896542-3 SSPMA e CPF nº 053264562-15, residente e domiciliada na Rua Presidente Pedreira 89, Inga – Niterói - RJ, nos termos que passar a expor: I. DOS FATOS A Reconvinte foi citada na ação principal para cumprir uma obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela Reconvinda, em razão da Reconvinte ter efetuado o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº 0001520-23.2015.5.15.0005 A pessoa jurídica de direito privado Importados Anglo Nacional Ltda. já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Maicon de Borba, também já qualificado nos autos, por seu, procurador que à esta subscreve, vem ante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador, propor o presente pedido de: RECONVENÇÃO em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ……. VARA CIVIL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA. Processo nº. RECONVINTE (nome completo...), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. ..., representada por seu administrador FULANO DE TAL, administrador, estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado no endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SANTA CATARINA Autos do processo nº xxx.xx.xxxxxx-x PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move JOÃO, também qualificado, vem, tempestivamente, por seu procurador devidamente constituído, com fundamento no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE…

tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias. (B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. (correta) (C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o…

artigo 286 CPC O pedido tem que ser certo e determinado. O pedido certo é o pedido expresso*. *pedido implícito – é aquele que não precisa ser pedido para que seja julgado (artigo 293 CPC). Ex: honorários advocatícios. O advogado esqueceu de pedir a condenação do réu em honorários; juros de mora; atualização monetária. O determinado é pelo seu gênero e pela quantidade. No certo se diz o que quer, no determinado o quanto se deseja. O pedido determinado pode ser genérico e…

fundamentos necessários à manutenção da decisão então agravada, relativamente, sobretudo aos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, "c", da CLT. 3. Assim, não há vícios no acórdão embargado, nem resta caracterizada a hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, devendo ser rejeitados os presentes embargos. Embargos de declaração rejeitados. Processo: ED-Ag-AIRR - 79440-12.2008.5.24.0086 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Juíza…