Princípio Da Segurança Jurídica

rendendo-se a ele. (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, 2003, pg 21) Ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das normas jurídicas não é senão uma subsunção lógica às premissas maiores abstratamente formuladas. Karl Larenz (apud ROBERT ALEXY, 2011, pg 19) RESUMO O objetivo deste artigo é investigar a possibilidade da aplicação do princípio da segurança jurídica subjetiva, também chamada confiança legítima, por intermédio do nemo potest venire contra factum proprium no que…

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Carvalho, Paulo de Barros 1- O entendimento do termo “princípio” e sua generalidade. O entendimento inicial do que é “princípio” torna-se fundamental para o estudo de suas aplicações no campo do Direito, atentando às diferentes acepções. A partir de tal afirmação, é necessário compreender alguns de seus conceitos para que seja possível aplicá-los no estudo do ordenamento jurídico. Como primeira análise, Segundo Miguel Reale, os

A TENSÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E CORREÇÃO NO PROPÓSITO DE UMA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO A PARTIR DE JÜRGEN HABERMAS THE TENSION BETWEEN LEGAL SECURITY AND THE CORRECTION IN PURPOSE OF JÜRGEN HABERMAS’S DISCOURSE THEORY OF LAW Eduardo Seino Wiviurka1 RESUMO: Tendo por referencial teórico Jürgen Habermas, esta pesquisa analisa como que este filósofo problematiza a tensão entre a segurança jurídica e a correção normativa, tanto no momento da criação de normas quanto em sua…

Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação igualmente criteriosa se …

algumas Regras de Trato Social preocupam-se também com as ações justas. A palavra justo, vinculada à justiça, revela aquilo que está conforme, que está adequado. Importância A ideia de justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legitima é indispensável que seja a expressão da justiça. O Direito positivo deve ser entendido como um instrumento apto a proporcionar o devido equilíbrio nas relações sociais. A justiça se torna viva no Direito quando deixa de ser…

a afirmação da medida do justo e disposta pelo legislador, e o conceito de legitimidade do direito desaparece em favor da legalidade. A importância da justiça para o direito A idéia de justiça é indispensável para o direito. Para que a ordem jurídica seja legitima é preciso que ela tenha a expressão da justiça. A justiça se torna viva no direito quando ela é incorporada nas leis. E assim passa a ser exercitada na sociedade e nos tribunais. O direito positivo é um instrumento que…

Naturais 1. Conceito - Objeto natural é todo elemento que integra o reino da natureza e se subordina ao princípio da casualidade. A sua existência independe da vontade humana. Graças a ele o homem mantém a sua vida, cria o seu instrumental de trabalho e produz. 2. Caracteres - Os objetos naturais possuem os seguintes caracteres: a) reais; B) estão na experiência; c) neutros ao valor . 3. Principio da casualidade – corresponde ao nexo existente entre a causa e o efeito de um fenômeno.…

democrático de Direito e regido por princípios. Esses princípios representam as diretrizes de toda a estrutura do Estado. São quatro princípios básicos: 1. Principio da Legalidade; 2. Principio da Constitucionalidade; 3. Principio da Soberania; 4. Principio da Estabilidade Jurídica / Segurança Jurídica. O Princípio da Legalidade e aquele que estabelece se a LEI o instrumento básico e obrigatório nas relações jurídicas produzidas no Estado. Esse principio esta baseado no art. 5º, II…

a regime jurídico: origem e limites Paulo Mariano Alves de Vasconcelos Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime…

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. …