Princípio Da Segurança Jurídica

material fundamental de que toda solução de conflitos seja fundada nesses mesmos objetivos, cuja conseqüência é a inconstitucionalidade das leis que não atendam ou não levem a alcançá-los.” Não obstante, por mais que as normas e princípios constitucionais tenham dado um grande e importante passo para garantir a prestação jurisdicional eficiente, apenas tais definições não são suficientes. Eis que também é preciso traçar alguns direcionamentos a respeito da…

isto é, as relações entre os sujeitos do direito internacional. Ordem jurídica que regula as relações entre os sujeitos de direito internacional. 2 PRESSUPOSTOS (antecedentes lógicos) do direito internacional 1. Pluralidade de Estados (soberanos e independentes) 2. Comércio internacional. Fator de agregação nas relações entre os Estados. Exige a cooperação internacional e uma regulamentação. 3. Existência de princípios jurídicos (valores jurídicos) coincidentes 4.…

condão de tornar válida a norma por ela revogada. Esse é o efeito repristinatório do controle de constitucionalidade. Para entendermos esse conceito é necessário tecer breves comentários sobre o principio que lhe da amparo: Principio da nulidade do ato inconstitucional. Este principio estabelece que a norma que vai de encontro coma Constituição já nasce eivada de nulidade, não podendo ter validade no ordenamento jurídico, ela não pode ser convalidada visto que nunca deveria…

1. Princípios 1.1. Distinção entre Princípio e Norma Dispõe o art. 8º da CLT que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre

Gomes CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público- Turma…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União…

CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema…

O QUE HÁ ALÉM DA SEGURANÇA JURÍDICA? Ao elaborarmos este texto, o grupo tomou por base o obra “O Caso dos Denunciantes Invejosos” de Dimitri Dimoulis, ensaio baseado na tradução de parte da obra The morality of law de Lon L. Fuller. A referida obra relata um país em situação hipotética que após um longo período de calmaria política e segurança jurídica calçados pelo Constituição Federal com seus preceitos fundamentados na dignidade da pessoa humana, mergulha em uma profunda crise…

do Centro Universitário de Itajubá. ITAJUBÁ 2014 SUMÁRIO 1. Os princípios Gerais do Direito ............................................................................... 1 a) Princípios Omnivalentes ...................................................................................1 b) Princípios Plurivalentes ....................................................................................1 c) Princípios…

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…