Princípio Da Segurança Jurídica

negócios da classe social mais favorecida pela Revolução: a burguesia. Contudo, com a ascensão de Napoleão Bonaparte ao poder, a burguesia patrocinou a criação de um código civil que consolidou as conquistas burguesas da Revolução e que trouxe ordem e segurança ao ordenamento jurídico francês. Nascia, assim, o Código Napoleônico. O Código Napoleônico foi o codex de leis mais sistematizado já produzido e influenciou a criação de outros códigos similares em outros países. Ele e as…

JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS PEDREIRA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.555.555./0001-22, com sede e foro Rua são Domingos, nº 1047, no município de Bento Gonçalves – RS, através de seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ato do DIRETOR…

posta como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito, o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, um dos defensores de peso da relativização da coisa julgada, em seu livro “Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, elenca uma série exemplificativa de sentenças…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ROQUE ANTONIO CARRAZZA TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que…

1 – Por que a liberdade é a condição necessária para se atribuir um valor para as ações e para as responsabilidades jurídicas e morais? A ideia de liberdade está ligada inseparavelmente ao conceito de autonomia, e esse é o princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

José Alberto Dietrich Filho A comunidade jurídica tem ouvido falar com crescente frequência numa nova e preocupante teoria que admite a relativização da coisa julgada. Significa passar a dar valor relativo a uma decisão judicial de mérito, transitada em julgado, toda vez que algum magistrado, em qualquer grau de jurisdição, entender que ela malferiu determinados princípios tidos como mais relevantes do que a própria regra constitucional que protege a coisa

e suas principais Características São elas: Simplicidade: Menos formalista; Cosmopolitismo/Internacionalidade e Onerosidade: Comerciante busca o lucro. Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade…

…………………………........... 6 3 GARNTISMO PENAL................……………………………………………........ 7 4 SURGIMENTO DO GARANTISMO PENAL...........................….......................8 4.1 PRINCIPIO DO GARANTISMO PENAL.................................….................... 8 5 GARANTISMO PENAL E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA...................................…………………………………………….….......... 9 6 ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO..............................................………. 10 …

DIREITO JOÃO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR NÉSIO DIAS JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA Londrina 2014 JOÃO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR NÉSIO DIAS JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Norte Paranaense como pré-requisito para obtenção de nota. Docente: Priscila M. Abraão. Londrina 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Error: Reference source not found 2 PRINCIPIOS NO DIREITO PUBLICO 5 3 CONCLUSÃO Error: Reference source not…