Princípio Da Segurança Jurídica

“Princeps”, outorgando-lhe poder) - Nesta época, Roma era um estado republicano, em que o estado detinha o poder supremo. - Abaixo do senado tinham os magistrados (cônsules e protetores): aos cônsules se atribuía a competência de comandar o exercito, segurança publica, julgar os casos da justiça criminal. Aos protetores a competência de julgar os casos de justiça civil. - O direito era regido pelas leis do senado, a exemplo da lei das XII Tábuas, e as fontes do direito eram o…

obstáculos à codificação: o Direito Administrativo e o Direito Internacional Privado, não por que isso não represente vantagem, porém pela dificuldade natural de se encontrar pontos comuns de contato e consenso dentro dos seus próprios campos de atuação jurídica, Em matéria de Direito Administrativo, a única tentativa válida que se conhece nesse sentido foi feita em Portugal através do seu Código de Direito Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº 27.424, de 31 de dezembro de…

Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito Constitucional. 2 – Noção de direito Trata-se de um mecanismo para regular o comportamento humano, para servir de gestor do povo, intentando, dessa forma, dar segurança jurídica à sociedade. Existe a segregação do direito, do ponto metodológico, através de critérios jurídicos que levam em conta as características distintas e similares dos ramos jurídicos. A primeira segregação metodológica se dá pelo bem jurídico

tem a sua política, ou seja, um conjunto de objectivos que pretende atingir. A plena realização do Homem só é possível graças à interacção deste com a comunidade que o rodeia. De forma a tornar essa interacção mais harmoniosa, foram criados princípios e regras básicas que pautassem a conduta humana - “Onde há sociedade, há direito”/ “Ubi Homo, ibi societas”. ← Ordem Social e Ordem Natural A Ordem Social é uma ordem de liberdade que é composta por um conjunto de…

flexibilização pontual da coisa julgada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de resguardar um acesso adequado e efetivo à justiça, nos termos da garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, analisando as posições doutrinárias a respeito, o que permitiu, ao final, tomar uma posição acerca do tema. Palavras-Chave: Segurança Jurídica; Coisa Julgada; Relativização; Princípio da Proporcionalidade; ABSTRACT The…

as pessoas consigam concordar sobre o seu conteúdo. A doutrina indica que há enumeras definições de justiça. Alguns autores consideram impossível especificar o conteúdo da justiça e limitam-se ao uso de uma retórica vazia: a justiça seria a "forma jurídica do amor", um “valor sem definição do conteúdo”. · Outra proposta é definir a justiça como a determinação de direitos e deveres que devem reger as relações entre os membros de uma comunidade. Mas como definir quais seriam esses…

as pessoas consigam concordar sobre o seu conteúdo. A doutrina indica que há enumeras definições de justiça. Alguns autores consideram impossível especificar o conteúdo da justiça e limitam-se ao uso de uma retórica vazia: a justiça seria a "forma jurídica do amor", um "valor sem definição do conteúdo. · Uma outra proprosta é Definir a justiça como a determinação de direitos e deveres que devem reger as relações entre os membros de uma comunidade. Mas como definir quais seriam esses…

de uma análise dos ideais jusnaturalistas e juspositivistas. A doutrina jusnaturalista ressalta o caráter imanente de direitos da natureza do homem. Cavalieri cita como é o direito para os jusnaturalistas: “O direito é um conjunto de ideias ou princípios superiores, eternos, uniformes, permanentes, imutáveis, outorgados ao homem pela divindade, quando da criação, a fim de traçar-lhe o caminho a seguir e ditar-lhe a conduta a ser mantida.”. (2010, p. 48) A escola positivista buscou…

obrigados? O interesse público é um princípio de observância obrigatória pela Administração Pública previsto no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Diz-se que este inspira o legislador vinculando toda a atuação da atividade administrativa, por isso surge desde o momento da elaboração da lei. (DI PIETRO, 2006 P.82) Relativamente ao fato de ser visto como norma ou não, é preciso esclarecer que os princípios só passaram a ser reconhecidos como normas com eficácia jurídica e aplicabilidade…

Princípios constitucionais do direito tributário Princípio da universalidade O artº 12º da CRP estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e