Princípio Da Segurança Jurídica

jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da…

AVA DIREITO direito Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade... ...547 Palavras 3 Páginas direito humano Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre…

Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.CONCEITO DE…

procuração em anexo, com endereço profissional na XXX, onde recebem todas as intimações, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.248.608-0001/04, com logradouro na Rua Senador Dantas, nº 74, 5° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 20031-205, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor: 1.…

4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento…

DI3MA. Disciplina: CONSTITUCIONAL II. Prof.ª: Juliana Freitas. 1. Introdução. 2. Princípio da Segurança Jurídica. ART. 5°, XXXVI, CF/88 : “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA” Princípio que busca ESTABILIZAÇÃO nas relações jurídicas, objetivando a concretização da justiça- finalidade maior do direito-, vedando interpretação retroativa da lei. Desta forma, a segurança tem sua importância na proteção conferida aos cidadãos de que as…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

sendo "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Nesta senda, conceituaria direito como sendo um ordenamento de ditames legais que regem uma sociedade, para primar pelos princípios basilares constitucionais, evitando disparidades e primando pela segurança dos membros desta sociedade. 2- Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, acredito que a conceituação de direito positivo é uma espécie derivada da Ciência do…

o ser a quem a ordem jurídica assegura o poder de agir contido no Direito. Ordinariamente este poder é uma vantagem do sujeito. Os sujeitos do direito são as pessoas naturais ou físicas e as pessoas jurídicas. Todavia, se faz mister elucidar que embora a idéia de pessoa oferece dois aspectos: ativo e passivo. O sujeito de direito é a pessoa em sua posição ativa. Objeto do direito: É o bem ou a vantagem sobre o qual o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Relação…

“documento novo”, nos termos do inciso VII do citado dispositivo legal. Cabendo, pois, ao presente trabalho, a reflexão crítica e pragmática em torno do tema com os contornos da relativização da coisa julgada, em necessário contraponto com a segurança jurídica. Palavras-chave: Ação Rescisória, Exame de DNA, Investigação de Paternidade, Presunção, Coisa Julgada (Material), relativização da coisa julgada, interpretação extensiva de dispositivo de lei. INTRODUÇÃO Em recente…