Ação para Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, solteiro, pintor, portador da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado XXX, vem, por suas advogadas in fine assinadas, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na XXX, onde recebem todas as intimações, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO

em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.248.608-0001/04, com logradouro na Rua Senador Dantas, nº 74, 5° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 20031-205, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Maior e art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, sob as cominações da Lei nº 7.115/1983 e Lei nº 7.510/1986, requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não pode arcar com o pagamento de custas e taxas processuais sem prejuízo de sua subsistência e manutenção, assim como de sua família.

2. DOS FATOS

A parte autora, no dia 10/08/2012, foi vítima de acidente de trânsito na quando trafegava pela XXX, conforme pode ser observado no Boletim de Ocorrência nº XXX.

Conforme documentação hospitalar acostada, o autor foi submetido a procedimento cirúrgico, em virtude de lesão corto contusa no joelho esquerdo, sendo necessário o reparo das partes moles e tendão patelar.

Registre-se que o autor postulou administrativamente o recebimento do seguro DPVAT, obtendo pagamento parcial no valor de R$ XXX.

4. DOS FUNDAMENTOS

A Lei nº 6.194/1974 dispõe sobre o seguro pessoal de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, também conhecido como DPVAT. Os danos sofridos dão ensejo a indenizações, que são pagas às vítimas ou, no