Princípio Da Segurança Jurídica

hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta.a. Lei. b. Bill of Rights. c. Declaração de Direitos. d. Decreto. e. Constituição. Resposta correta: Constituição. Question 3 Notas: 1 Contra umalei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

proteção ao estrangeiro não residente no Brasil? 6- Qual o verdadeiro conceito do princípio da igualdade? 7- Qual o conceito de princípio da legalidade O princípio da legalidade tem o mesmo conteúdo para as pessoas físicas e para a Administração Pública? 8- Qual a origem do habeas corpus? 9- Conceitue o habeas corpus. 10- Qual a finalidade do habeas corpus. 11- Qual a natureza jurídica do habeas corpus? 12- É necessária a contratação de…

PRINCIPIOS DE UMA CIÊNCIA SÃO AS PROPOSIÇÕES BÁSICAS, FUNDAMENTAIS, TÍPICAS QUE CONDICIONAM TODAS AS ESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 …

conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o…

sistema processual vigente, restando assim evidente a necessidade de implementação de um novo código de processo civil, que permita ao Poder Judiciário exercer a sua jurisdição (dizer o Direito) de modo mais prático e eficaz, dando um foco maior ao principio da celeridade processual, e realmente fazendo valer o Direito Material, construído de forma tão brilhante ao longo dos anos. Esse parece ser o principal objetivo do novo CPC, aproximar o processo da realidade, e será bastante…

teria um significado físico de custódia de segurança preventiva. Para o primeiro, a pena seria uma maneira de reprimir, para o segundo, a pena pretende prevenir. Para o professor, o cidadão é autor de crimes normais, que mantém uma fidelidade jurídica, e que conserva a qualidade de pessoa portadora de direitos, uma vez que não desafia o sistema social. Por sua vez, o inimigo é autor de crimes de alta traição, assumindo uma postura de insubordinação jurídica, perdendo a qualidade de…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE, ART. 285-A DO CPC. INTRODUÇÃO O artigo 285-A do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) gerou e continua gerando grande preocupação social e jurídica com a celeridade do processo, indo contra a mora da prestação da tutela jurisdicional e elevado número de ações do Judiciário, que por sua vez, geram congestionamento e atraso na prestação judiciária em razão de demandas repetitivas. Com o nobre…

sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo, claro a legislação, que garante a supremacia da legalidade. A incrível variedade com que a ciência jurídica é confrontada todos os dias mostra que não é possível o direito ser regido por uma norma única. Mostra que é necessária toda uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo…

que a “Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um aquilo que é seu.”. A “Segurança Jurídica” garante que a Justiça não seja apenas um ideal, através da organização social, de normas e do respeito aos princípios básicos do Direito. Existe para que a Justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Para que produza seus legais efeitos na vida social, a Justiça depende da Segurança, que fornece aos indivíduos a certeza da aplicação do direito vigente. Confere…