administração pública

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto

RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da Constituição de 1988.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Princípio da Legalidade; 3. Princípio da Impessoalidade; 4. Princípio da Moralidade; 5. Princípio da Publicidade. 6. Princípio da Eficiência. 7. Princípios Infraconstitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Constituição de 1988. Princípio da Legalidade. Princípio da Impessoalidade. Princípio da Moralidade. Princípio da Probidade Administrativa. Princípio da Eficiência.

1. Introdução
Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios.
O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado, as relações das entidades e órgãos estatais entre si. O segundo trata das relações entre os particulares.
No Direito público ocorre a prevalência dos interesses públicos sobre os privados, resultando na desigualdade das relações jurídicas. Desigualdade que ocorre devido o interesse público gozar de posição jurídica superior sobre o administrado, apoiado pela lei e ao mesmo tempo devem-se respeitar as garantias individuais consagradas no ordenamento jurídico.
Um exemplo da prevalência da vontade pública sobre os particulares é a desapropriação de um imóvel particular