Princípio Da Segurança Jurídica

Aspectos fundamentais do principio da segurança jurídica. A segurança jurídica depende da aplicação da obrigatoriedade do direito. Miguel Reale, afirma que a ideia de justiça liga-se a ideia de ordem. O próprio conceito de justiça é ligado naturalmente uma ordem. É necessário que uma ordem jurídica declare o que licito ou ilícito. Entrever-se que a obrigatoriedade de direito compõe a segurança jurídica estando à mesma ligada ao valor da justiça de cada sociedade. A segurança jurídica é…

ato é competente, em primeiro lugar, se há previsão no ordenamento para que aquele agente pratique tal ato. Ou seja, se suas atribuições, inerentes ao cargo que ocupa, permitem que pratique tal ato. Claro que essa pressuposição implica que a pessoa jurídica a qual este agente pertence possua atribuições legais para tanto. Necessário, por fim, que o ato seja praticado no exercício das atribuições do cargo, ou seja, enquanto agente administrativo. (ii) Finalidade: é o objetivo, o bem…

CASO PRÁTICO MANDADO DE SEGURANÇA Pedro Paulo prestou concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas, tendo logrado a segunda colocação no certame. O edital de regulação do concurso previa 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos. O edital fora publicado em 04.07.2009, sendo prevista o prazo de validade de dois anos, sendo renovado por mais dois anos em 04.07.2011. No dia 03 de julho de 2013, às vésperas do término da validade do concurso, a…

Varginha PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1…

Direito e, portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o principio geral da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, que, por estarem tão estreitamente ligados, impõem pensar a proteção da confiança como subprincípio ou dimensão especifica da segurança jurídica. 3. Qual o significado da expressão segurança jurídica patrimonial? R= precisamente com o escopo de assegurar segurança jurídica patrimonial aqueles que vivenciam uma união homossexual.…

análise à luz do princípio da supremacia da constituição Thaís Fernanda Serra Soares Sumário: Introdução; 1 Coisa julgada e o seu princípio da intangibilidade: assentados em base constitucional ou infraconstitucional?; 2 Coisa Julgada Inconstitucional: ato jurídico inexistente?; 3 Relativização da coisa julgada inconstitucional sob a luz do princípio…

Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno

Descrever os princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade a partir da análise do que disciplina a doutrina; Demonstrar o princípio da segurança jurídica e apontar a coisa julgada e suas características; Discutir o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e sua possibilidade de relativização. Para melhor compreensão, o respectivo estudo é dividido em três seções. Na primeira seção será abordado os…

Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05 5. A irretroatividade e a segurança…

equilibrar e harmonizar princípios do direito constitucional e processual com as relações com a sociedade e o Estado. Ainda Dinamarco, referencia a coisa julgada material e sua preocupação em assegurar estabilidade a seus efeitos, contudo, sem abalar a segurança das relações jurídicas. Dialoga com diversos autores e casos evidentemente buscando os meios de sintetizar o entendimento de que todos os princípios e garantias existem para servirem a sociedade a fim de trazer paz e segurança…