Princípio Da Segurança Jurídica

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL Princípio da Efetividade do Processo Como o processo é um instrumento da jurisdição então ele deve utilizar-se dos princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a…

............................ 1.1 Divisão do Direito Positivo no Brasil e seus ramos............................................ 2 Segurança Jurídica................................................................................................... 2.1 Estrutura do Poder Judiciário no Brasil............................................................... 2.2 Princípios Constitucionais do Processo Civil..................................................... 3 Conclusão................................

características próprias e que é cada uma à sua maneira, importante para a aplicação do Direito. A divisão do Direito em Público e Privado serve apenas para facilitar o aprendizado das disciplinas, proporcionando uma visão geral da frondosa árvore jurídica. A discriminação destes ramos não é exaustiva, pois iremos distinguir apenas os ramos tradicionais, aqueles que formam disciplinas integrantes dos cursos de Direito. Existem disciplinas que se situam numa zona fronteiriça entre o…

de determinados princípios do Direito Natural que são considerados bens humanos evidentes em si mesmos. Uma discussão importante a ser considerada é a relação entre o direito natural e o direito positivo. Entretanto, essa discussão gera muitas confusões e integra exclusivamente a fundamentação da Teoria, e não suas finalidades e características apresentadas acima. ______________________________________________________________________ Direito positivo é o conjunto de princípios e…

importância da segurança jurídica, compreendida como valor fundamental protegido pela ordem constitucional. ABSTRACT: It is a study on the validity of the relativization of a final decision, in special in face of unjust decisions. It is specially focused on the importance of legal enforcement of decisions, understood as a constitutional fundamental value. SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Da preclusão. 3. Noções essenciais à compreensão da coisa julgada . 3.1. Direito, segurança…

INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão.

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica?

plano jurídico a segurança corresponde a uma primeira necessidade, a mais urgente, porque diz respeito à ordem. Como se poderá chegar à justiça se não houver, primeiramente, um Estado organizado, uma ordem jurídica definida? É famoso o dito de Goethe: "prefiro a injustiça à desordem". Alguns autores concebem a segurança jurídica apenas como sistema de legalidade, que fornece aos indivíduos a certeza do Direito vigente. 5) Os conceitos de segurança jurídica e de certeza jurídica…

ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado? Afinal, o que estuda o Direito Administrativo? CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Direito Administrativo: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os…

regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Neste sentido ensina Maurício Godinho Delgado: O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o…