Princípio Da Segurança Jurídica

justiça e o princípio da proporcionalidade? O princípio da proporcionalidade é um grande instrumento para se buscar a justiça efetiva, mas tem que ser usado com cuidado e sem passar por cima da lei e dos princípios maiores da constituição e do ordenamento. Os riscos que se opõem a utilização do princípio da proporcionalidade são inerentes a toda atividade humana, posto que o homem é passional e falível. No entanto, tais riscos não têm força de superar a grandeza e a utilidade do…

DOCUMENTO 10 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FLORIANÓPOLIS 2008 VINÍCIUS LOSS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR:

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de…

RESENHA Os textos analisados versam sobre o princípio da segurança jurídica no direito público brasileiro e o direito da administração pública na anulação de seus próprios atos administrativos, vislumbrando o prazo decadencial apresentado no artigo 54 da Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/99). O princípio da segurança jurídica também e observado como a proteção à confiança, objeto de legislação e jurisprudências do STF, como principio constitucional, relacionado ao Estado de Direito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 08 - 18/05/2015 DIREITO PÚBLICO - É o conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação do Estado e o particular. Regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado e seus servidores. Informação - A divisão entre o Direito Público e o Privado também é o eixo para organizações das faculdades de Direito e dos cursos de graduação e pós-graduação. DIREITO PÚBLICO EXTERNO …

perfeito, imutabilidade da situação jurídica e direito adquirido. O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica. (O que não se muda, não se altera). Ex: ''princípio da imutabilidade do…

– L parágrafo único e 741, parágrafo único, ambos do CPC., em oposição ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal), que ao final só haverá um vencedor, o direito que se amadurecerá profícuo. COISA JULGADA: TELEOLOGIA, AXIOLOGIA E NATUREZA JURÍDICA. A lide representa a existência não só de um conflito judicial, mas, sobretudo, de um conflito dentro da sociedade que deve ser debelado de forma que não possa ressurgir trazendo insegurança social. Uma vez solucionado o conflito no…

Norma Jurídica - é a substância própria do Direito objetivo. - norma jurídica: tem a função de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. - as normas ou regras jurídicas estão para direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo. - para promover a ordem social, o direito positivo deve ser pratico ou seja revelar-se mediante normas orientadores das condutas interindividuais. - necessidade de um formula da justiça que satisfaça a sociedade em determinado…

Unidade: UNIDADE 04 – Conceitos da Ciência do Direito. Título/autor como referência de leitura (arguição): 1- Segurança Jurídica /PAULO NADER (CAP. 12) 2- Fato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 3- Ato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 4- Relação Jurídica (relação de direito)/ DIMOULIS (Lição 13) 5- Negócio Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 6- Ato ilícito - ilicitude/ NADER (CAP 34) 7 –Sanção jurídica. (incluindo Sanção, coerção e coação) / BETIOLI (Lição VI) 8- Caso fortuito e Força Maior./(CÓDIGO…

de IED II Alunos: Camila Alice , Felipe Lima, Samuel Soares, Thiago Curso: Direito Noturno – 2º período 1ª) Conceitue Segurança Jurídica Como o próprio nome indica, é a segurança que o Direito confere para seus destinatários, indicando a certeza ordenadora do Direito em voga, promovendo ,assim, o valor supremo chamado justiça. Vale ressaltar que a segurança jurídica está além de um puro sistema de legalidade,ainda que esta seja uma característica importantíssima para o Direito…