Princípio Da Segurança Jurídica

JULLIANY MENDES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA Maio de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG FACULDADE DE DIREITO - FD PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Direito - FD, como requisito para graduação em Direito. Professor: Jhonathas Silva GOIÂNIA Maio de 2013 RESENHA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, os princípios não tinham força de norma jurídica. Eram exortações…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador:

Direito a Segurança Jurídica A segurança jurídica existe para que a justiça se concretize, sendo um direito fundamental do cidadão, o indivíduo deverá se sentir seguro. A segurança jurídica sendo um clausula aberta, concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais. Implica normalidade, estabilidade e proteção contra alterações na realidade fato-jurídica. Os princípios possuem conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados

fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações da vida social, reclama uma melhor e mais eficiente técnica alternativa de decisão, pois a desconstituição ex tunc de uma lei inconstitucional pode, em alguns casos, acarretar maiores danos do que a…

capazes de fazer um julgamento imparcial, a fim de encontrar a melhor solução ou, simplesmente, a solução justa. Este projeto destina-se ao direito positivo brasileiro que é diferente, por exemplo, do direito positivo americano, que tem normas jurídicas variando até de estado para estado e pena de morte em alguns deles. O Brasil é um país naturalista e com normas que vigoram para todo o território nacional, sem variar por estado, onde todas as leis deverão respeitar o direito natural…

Administração pública => Subordina-se à lei => Não pode inovar a ordem jurídica Administração Pública Gere o patrimônio Público | Federal = Presidente + ministro Poder Executivo => | Estadual = Governador + Secretário Estadual |Distrito federal = Governador distrital + Secretário distrital…

O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS…

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

coatora através do Decreto 010/2013, fere de morte os princípios do direito adquirido, a segurança jurídica e a boa-fé de terceiros e, portanto, com base nos fundamentos jurídicos a seguir delineados, deverá ser apreciado pelo Poder Judiciário. III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: O presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o mandado de segurança será sempre pertinente contra…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO - UMSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DOUTORADO EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DOUTORANDO: DINARTE PAULINO DE ARAÚJO SEGUNDO DOUTORANDO: JOSÉ DOS SANTOS PROFESSOR: DR. LUIS ARMANDO RODRIGUEZ SAIACH MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL TURMA: 8 B RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO BUENOS AIRES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........