temporalidade juridica e constitucional

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias
Temporality and Legal Certainty – Predictability and
Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law
Heleno Taveira Torres

Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.
Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito,
Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP. Vice-Presidente da International Fiscal
Association – IFA e da Direção Executiva do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – ILADT. Advogado.

RESUMO - A temporalidade das normas tributárias assume cada vez mais papel de preponderância na conformação de condutas do Fisco e dos contribuintes, dada a necessidade de previsibilidade e de contenção da retroação gravosa. Para proteger a previsibilidade, a confiança e a estabilidade no tempo, o ordenamento constitucional conta com as garantias, enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF.
Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial.”
PALAVRAS-CHAVE - Direito Tributário. Irretroatividade. Anualidade.
Anterioridade. Segurança jurídica. Boa fé. Legalidade Tributária.
ABSTRACT - The temporality of tax rules has an important role in shaping the behavior of tax authorities and taxpayers, given the need for predictability and restrainting of harmful retroaction. To protect the predictability, reliability and stability over time, the constitutional system provides the