Princípio Da Segurança Jurídica

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

1. Cite, explique e dê exemplos sobre fontes mediatas do Direito ? Fontes mediatas, são aquelas que não conseguem criar a regra jurídica no imediato, no entanto, mais cedo ou mais tarde permitem a elaboração da norma: a) . Jurisprudência – Prudência do Direito. São regras gerais que se extraem das reiteradas decisões dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direção interpretativa. Sempre que uma questão é decidida reiteradamente no mesmo modo surge a jurisprudência. É uma fonte…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA, PODER JUDICIÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2ª Período Noturno Governador Valadares – MG Setembro/2011 A GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Economia da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE como requisito para obtenção de conhecimentos na

Impende menciona em primeira mão que a segurança jurídica como valor transcendente ao ordenamento jurídico, inspira normas que no campo do direito positivo contribui para sua efetividade. Nesse sentido, a segurança jurídica como valor imanente é direito posto, sendo valor contemplado e prescrito em normas de direito positivo. Para tanto, quando falamos em segurança jurídica, entende-se tanto as normas jurídicas, quanto à conduta humana, as quais estabelecem sua efetividade como uma…

como uma virtude do homem que tem o pensamento de que o justo, seria o que o legislador dispõe, fazendo assim com que, o conceito de legitimidade do Direito desaparecesse em favor da legalidade. O Direito exige o que é justo, uma vez que as normas jurídicas impõem o dever de dar a cada o que é seu, resultando assim o grande ideal do Direito, a justiça. Importância da justiça para o Direito Tendo como base a premissa de que a justiça é importante não apenas no campo do Direito, mas…

I. INTRODUÇÃO Atualmente há, na sociedade jurídica do país, grande debate, em torno da proposta a que se tem chamado relativização da coisa julgada material. Há não só defensores e opositores de peso, que defendem seus posicionamentos, como também inúmeros argumentos, plausíveis ou não, em ambos os lados da questão. E afinal, o que se discute? A relativização, diminuição, flexibilização ou desconstituição de um instituto até então intocável, a coisa julgada material. …

emprego não é necessário à aplicação do princípio da isonomia, como imprescindível em concurso público. A Constituição da República de 1988, em seu título II, estabelece o gênero direitos e garantias fundamentais, quais sejam: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Segurança jurídica consiste na estabilização ou estabilidade das relações sociais. O princípio da segurança jurídica se encontra…

administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.…

Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica (dirigido à implantação de um valor específico, qual seja, o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta), pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? R: Para Paulo de Barros Carvalho deve ser reconhecido como um sobreprincípio. Entendo que o principio da segurança…

A Relativização da Coisa Julgada A relativização da coisa julgada inconstitucional e a segurança jurídica Relativizar a coisa julgada é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA