Princípio Da Segurança Jurídica

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA Relator Geral: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Relator Grupo I: Danilo Reis Pereira de Moraes Relator Grupo II: Vinicius Mateus Santos Relator Grupo III: Vinicius Martins Cirilo Relator Grupo IV: Matheus Nogueira de Morais Relator Grupo V: Chaiana Barbosa Guimarães Relator Grupo VI:…

Questões - GISLAINE Trabalho 01- “ O princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana” CAPÍTULO 03 * Direito natural ou jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e, portanto, válido em qualquer lugar. A expressão "direito natural" é por vezes contrastada com o direito positivo de uma determinada sociedade, o que lhe permite ser usado, por vezes, para criticar o conteúdo daquele direito positivo. Para os…

tributo não poderá ser aplicada durante o próprio exercício em que sejam editadas.Nas hipóteses excepcionadas desse princípio, bem como nos casos de redução de tributos, e ainda nas demais situações onde não se cuide de criação ou aumento de tributo, a lei entre em vigor de acordo com as regras acima estudadas. O art. 104 do Código Tributário Nacional deixou explícito o princípio da anterioridade salientando que tangente à vigência da lei tributária, aquelas que criarem ou acrescentarem…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário V: Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória, coisa julgada 1. Tomando o conceito fixado pelo professor Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade

ETAPAS 02, 03 e 04 PASSO FUNDO 2013 ETAPA 2 Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos…

EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio…

------------------------------------------------------- 7 5. Bibliografia ----------------------------------------------------- 8 2. Introdução Dado que toda e qualquer sociedade tem uma ordem, ela tem desde o início uma ordem jurídica que vai reger a vida em sociedade para que se evitem conflitos, em que os conflitos mais frequentes são os conflitos de interesses cujo motivo principal é a escassez de bens e esses conflitos são bem…

Tendências da Hermenêutica Jurídica Contemporânea Prof. Lisdeili Nobre FTC Serão analisados os seguintes tópicos Valorização da funcionalidade hermenêutica dos princípios jurídicos;   Os conflitos entre princípios jurídicos e a ponderação hermenêutica de bens e interesses;  Interpretação jurídica e o desafio das clausulas gerais;  Interpretação Jurídica e a delimitação dos conceitos indeterminados;  Interpretação jurídica e o uso das máximas de experiência;  A valorização do…

paga tributo, todos pagam um tributo em espécie (ex.: IPTU, IPVA, PIS, COFINS, Taxas). O gênero tributo delimita o próprio campo do Direito Tributário. Em uma cobrança estatal, deve ser aferido se essa cobrança é tributária para ver se todos os princípios e regramentos do Direito Tributário estará à disposição do cidadão contribuinte. Se não for tributária a cobrança, não poderá ser feita a impugnação administrativa fiscal. Doutrina histórica do Direito Tributário: as espécies…

1) Princípio da Confiança: J. J. Gomes Canotilho, em referência ao Princípio da Proteção à Confiança, estabilizado na Europa e considerado subprincípio da segurança jurídica no Brasil afirma: “(...) o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito.” (2000, p. 256). No dizer de Celso Antonio