Princípio Da Segurança Jurídica

(IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. 2.4. Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao…

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes

V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da…

6. A ordem jurídica a) O Direito: ordem de conduta humana “Uma teoria do Direito deve, antes de tudo, determinar conceitualmente o seu objeto. [...] quando confrontamos uns com os outros os objetos que, em diferentes povos e em diferentes épocas, são designados como "Direito", resulta logo que todos eles se apresentam como ordens de conduta humana. Uma "ordem" e um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento

Introdução Neste trabalho, pretende-se analisar vários aspectos com o intuito de promover um ensino mais eficaz e estimulante JUSTIÇA A justiça é o grande tema do Direito, sendo um dos capítulos fundamentais da ciência jurídica e desafio constante dos filósofos que têm intenção de conceituá-la e também, um desafio dos legisladores que pretendem aclama-la nos textos legislativos. Sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Ulpiano com base…

COORDENAÇÃO DE CURSO O PRINCÍPIO DA MORALIDADE COMO BASE PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS (DEZEMBRO 2013) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): ALUNO (A) Marcos Vinícius do Nascimento Barros PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): Marcos Vinícius do Nascimento Barros O PRINCÍPIO DA…

como descontinuidade do serviço essencial a sua interrupção, após aviso prévio, quando há inadimplemento do usuário, considerando, para tanto, o interesse da coletividade. A interrupção do referido serviço essencial gera expressa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Atualmente, é difícil pensar na vida com um mínimo de dignidade da pessoa sem luz, sem energia. Infelizmente, a energia elétrica se tornou algo…

Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias1 Tercio Sampaio Ferraz Jr. - Professor das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo e Universidade Católica de São Paulo O tema da segurança jurídica é, ao mesmo tempo, um dos mais simples e intrincados do direito. Sua simplicidade repousa no aspecto intuitivo que a ideia fornece, no sentido de que o direito, onde é claro e delimitado, cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e

(Consolidação das Leis Trabalhistas). Para solidificar estes direitos, temos em nosso ordenamento jurídico os chamados princípios gerais norteadores, bem como específicos dos direitos do trabalho, em especial os protetivos do trabalhador, que não só enfatizam, mas forçam a garantia dos mesmos. De forma sucinta e objetiva, Godinho (2004 p.184), se posiciona no sentido de que o princípio demonstra “a noção de proposições que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a…

bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido como um todo. É nítida, pois, a superação da dicotomia direito público e privado, vislumbrando-se em alguns ramos da ciência jurídica, pontos comuns de contato com um e outro ramo. No mundo atual,…