ATPS TID I Faculdade Anhanguera

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA

TEMAS INTERDISCIPLINARES DO DIREITO I

ATPS
ETAPAS 1 e 2

Alunos: Ana Janaína Rodrigues Paniago RA: 0991022507 Jéssica Elainy de Jesus Campos RA: 0931429974 Marcelo Amândio Joca Braga RA: 1299766249 Márcia Regina Padre Lima RA: 0991024541 Priscila Amanda Lopes da Silva RA: 09910250008 Valdson Pedro de Alcântara RA: 4256815395 Turma: DM9A
Professor: Patrícia

Brasília/2013

ETAPA 1

Passo 1

Segundo predispõe o artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não se configura como descontinuidade do serviço essencial a sua interrupção, após aviso prévio, quando há inadimplemento do usuário, considerando, para tanto, o interesse da coletividade. A interrupção do referido serviço essencial gera expressa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Atualmente, é difícil pensar na vida com um mínimo de dignidade da pessoa sem luz, sem energia. Infelizmente, a energia elétrica se tornou algo extremamente essencial para a harmonia e conforto da população. Basta observar quando há interrupção de energia em algum ponto da cidade que ocasiona desligamento dos semáforos. Ocasionará um caos total. A interrupção do serviço de prestação de energia, conforme descrito acima, não extrapola os limites da legalidade tendo em vista sua previsão na Lei 8.987/95. Contudo, também encontra base no princípio da supremacia do interesse público, onde é considerado que se a empresa fornecedora de energia continuar prestando serviço aos usuários inadimplentes, esta se tornará incapaz de manter a prestação adequada aos usuários adimplentes.
Alexandre de Moraes disciplina que “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a