ATPS Temas Interdisciplinares do Direito II

ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO

ANDRESSA DALDON ALMEIDA

ATPS DE TEMAS INTERDISCIPLINARES DO DIREITO – ETAPAS 02, 03 e 04

PASSO FUNDO
2013

ETAPA 2

Aula-tema: Direito Administrativo – Agentes Públicos, Regras Constitucionais, Concurso Público, Nulidades do Concurso Público ou da Investidura, Princípio da Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica.
Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil.

PASSOS
Passo 1 - Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 2

Joana assumiu cargo efetivo sem prévio concurso público no ano de 2002. Com fundamento no princípio da autotutela e na Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 4731, a Administração pretende, respeitado o prazo decadencial de 5 anos, anular o ato eivado de vício que o torna ilegal. Primeiramente deve ser ressaltado que o enunciado do presente problema proposto traz somente a data em que a funcionária pública assumiu o seu cargo público sem precisar a data em que pretende a administração pretende anular o ato ilegal. Para tanto considerar-se-á a presente data para fins de aferir a incidência do prazo decadencial.

No presente caso, deve prevalecer o princípio da legalidade ou da segurança jurídica?

R: Deverá prevalecer o princípio da segurança jurídica tendo em vista a Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da União e serve de pilar para as legislações estaduais e municipais acerca do tema, trouxe a segurança jurídica como um dos princípios a ser observado na Administração. Em seu Capítulo XVI, nos artigos 53 a 55, a lei tratou sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos praticados pela Administração.

Art. 53. A Administração deve anular seus