Princípio Da Segurança Jurídica

Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a proteção a essas situações jurídicas é meramente legal, no Brasil, cuida-se de matéria estritamente…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

conjunto de pessoas jurídicas estatais que juntas formam a administração indireta e os agente públicos. c. Elemento Formal (indica “como esta função é exercida”): através de regime jurídico de direito público. A Administração é, hoje, uma função do Estado exercida pelo poder executivo, através de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, para cumprir interesses públicos, agindo através de regime público. REGIME JURÍDICO Breve Conceito: é um determinado conjunto de certas normas e princípios…

1. JUSTIÇA 1.1 Conceito de Justiça: A justiça é o grande tema do Direito, sendo um dos capítulos fundamentais da ciência jurídica e desafio constante dos filósofos que têm intenção de conceituá-la e também, um desafio dos legisladores que pretendem aclama-la nos textos legislativos. Sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Ulpiano com base nas idéias concebidas por Aristóteles e Platão formulou o conceito de justiça como sendo a "constante e firme vontade de dar a cada

RESUMO: INTRODUÇÂO, a importância da segurança jurídica para a economia e como está nosso mercado: MÉTODOS: Resultados oriundo de pesquisas a trabalhos anteriores. Utilizei estudos de doutrinadores e operadores do direito para definir como é visto essa situação no Brasil. RESULTADOS: Nós encontramos dados que revelam o descontentamento de empresas com o judiciário brasileiro. Medimos que há controvérsias quanto a real responsabilidade da sensação de insegurança jurídica. Observamos que…

COISA JULGADA 1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A coisa julgada – como garantia de segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in iudicium deducta (coisa…

normativo, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc), desfazendo-se desde a sua origem, juntamente com todas as consequencias dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica. Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

Faculdade Estácio de Sá Discentes: Danielly Sousa, Deliane Coelho, Mariana Vilela, Mauro Edwardo e Paulo Pereira. Docente: Gabriel Nava Disciplina: Filosofia Jurídica e Judiciária. Filosofia Jurídica e Judiciária São Luis/MA Março/2014 Ética e Moral Ligados ao Direito Quando nascemos, já encontramos normas e regras de conduta moral pré-estabelecidas e somos doutrinados pela educação a nos adequar a elas. Na infância não temos capacidade cognitiva…

FACULDADES OPET FLORA DORADO PEREIRA DE OLIVEIRA A BUSCA PELA CELERIDADE SEM PREJUÍZO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA CURITIBA 2013 FLORA DORADO PEREIRA DE OLIVEIRA A BUSCA PELA CELERIDADE SEM PREJUÍZO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à OPET – Organização Paranaense de Ensino Técnico, como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Profª. Orientadora: Ms. Renata Polichuk…