Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
Livros: Manual de Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho e Manual de Direito Administrativo - Celso Spitzcovsky.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:
a. Estado: Na corrente Clássica o Estado decorre de um povo delimitado em certo território. Hoje para haver Estado é necessário Povo, Território e Soberania.
b. Soberania é a capacidade de autodeterminação do povo em seu território.
c. A autodeterminação decorre de um conjunto de funções que são exercidas pelo Poder Constituído.
O Estado é um conjunto de funções dividido em dois grupos:
a. Funções que constituem os três poderes:
Judiciário: a função típica é aplicar a lei para solucionar conflitos. Como funções atípicas o judiciário possui capacidade de autoadministração e detém a competência exclusiva para propositura das leis orgânicas da magistratura.
Executivo: a função típica é aplicar concretamente a lei para o cumprimento dos interesses públicos. Como funções atípicas, o executivo promove julgamentos nos tribunais administrativos, Ex.: CAD (conselho administrativo de defesa econômica), TIT (Tribunais de Impostos e Taxas) e Agências Reguladoras. Também possui a capacidade para editar comandos normativos com força de lei (Decretos e Regulamentos).
Legislativo: o legislativo possui duas funções típicas, são: editar as normas e leis em geral, e fiscalizar o poder executivo. A fiscalização do poder executivo é preventiva, como por exemplo, o legislativo é quem autoriza as viagens do Presidente da República, o legislativo corrige e analisa os projetos orçamentários do executivo; a fiscalização também é repressiva, como por exemplo, o legislativo convoca autoridades públicas para prestarem esclarecimentos, processa o chefe do executivo nos crimes de responsabilidade, julga as contas prestadas pelo chefe do executivo, sustar eficácia de ato normativo. Como funções atípicas, o legislativo julga, exemplos, cassando os próprios membros por quebra de ética e decoro; o legislativo se auto administra.