Princípio Da Segurança Jurídica

“A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01-) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. …

Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

está intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, segundo o qual a segurança, nas relações jurídicas, é um valor que deve ser buscado pelo ordenamento positivo, constituindo poderoso fator de paz social1; isso porque a certeza de uma decisão que confirme a pretensão de alguém em detrimento de outrem significa, para ambos litigantes, o final das incertezas que os mantinham em profunda angústia2. Configura-se como uma das principais questões jurídicas ainda sem…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo são a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? o Princípio da Segurança Jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado…

Aula 02 11.10.2012 Pauta: 1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária

INTRODUÇÃO O princípio da coisa julgada foi estabelecido com a finalidade de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença, evitando a perpetuação dos conflitos. Contudo, a ciência do Direito está em constante evolução. Ao longo dos anos os legisladores têm procurado adaptar os princípios e normas jurídicas às mudanças existentes na sociedade. No tocante ao instituto da coisa julgada, hodiernamente

e RE 363.889/DF) que abrangem diferentes visões acerca do tema. Por último, a conclusão que demostrará a problemática do assunto e a sua relevância. A coisa julgada A coisa julgada segundo a doutrina se liga ao conceito de imutabilidade e de segurança, o professor Sidnei AMENDOEIRA expressa que isso ocorre devido a qualidade da coisa julgada “A coisa julgada é a qualidade que se adere aos efeitos de sentença de mérito, uma vez esgotados todos os recurso postos à disposição das…