Princípio Da Segurança Jurídica

Estado face ao que recolhe ou em razão de uma excessiva exação, e, também, à forma de agir estatal quando da exigência do cumprimento de uma obrigação tributária. A matéria, em consequência, tem assumido uma importância vital tanto para as pessoas jurídicas, quanto para as pessoas físicas que contribuem, através do pagamento de qualquer das espécies tributárias direcionado aos Fiscos das três esferas de governo, para que o Estado possa desempenhar o seu papel constitucional de…

SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA FISCAL NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando

Segurança Jurídica • Historicamente Seu princípio foi consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, pois notadamente no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, o qual determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim sendo pode-se afirmar que embora a segurança jurídica não encontre-se explícito no texto da Constituição, é sim um princípio constitucional, disciplinado dentre os direitos e garantias

Pretensão da autora SPPREV de obter provimento jurisdicional objetivando seja declarada Inválida a concessão da pensão por morte concedida ao réu há mais de 10 anos. Reconhecimento da prescrição na origem. Decisão mantida. Preservação do princípio da segurança Jurídica. Recursos oficial e voluntário do SPPREV não Providos. VISTOS, Tratam os autos de Ação Anulatória proposta pela SÃO. PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. Segundo consta, ingressou a autora com a…

BELO HORIZONTE TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II OBRA: Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Metódica da Segurança do Sistema Constitucional Tributário Parte I - Metódica e Estado na Teoria do Sistema Constitucional Tributário. Parte II - Construção Semântica da Segurança Jurídica Autor: Heleno Taveira Torres Professor: Carlos Barbosa Acadêmicos: Amélia Cristina, Carina, Greici Figueiredo,…

2.2 Segurança Jurídica A idéia de segurança existe desde os primórdios da organização jurídica, que tinha por finalidade garantir a convivência pacífica entre os homens, seres políticos por natureza176, e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social, a fim de lhes assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade177. A segurança jurídica está diretamente ligada ao Estado de direito e a sua garantia constituiu, no…

arbitrariedade, porque não implica uma autolimitação do ius puniendi estatal, ao qual se possa recorrer. Ademais, contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao juiz realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do legislativo”5. Dessa forma, objetiva-se que o princípio de legalidade, como garantia material, ofereça a necessária segurança jurídica para o sistema penal. O princicipio da legalidade objetivaquais são as condutas puníveis e as…

comportamento humano afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva; - interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e 2. * livro: princípios do direito…

justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legitima, é indispensável que seja a expressão da justiça. A justiça se torna viva no Direito quando deixa de ser apenas ideia e se incorpora ás leis, dando-lhes sentido e passa a ser efetivamente exercitada na vida social e praticada pelos tribunais. Ao estabelecer em leis os critérios da justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte, irradiadora de princípios, onde também os críticos vão buscar fundamentos…

O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade,…