Princípio Da Segurança Jurídica

Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança Atualmente, três princípios jurídicos estão associados à missão de assegurar às pessoas a tranqüilidade necessária para conduzir a vida sem surpresas. Trata-se dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção à confiança. Na Constituição Federal, nenhum enunciado explicitamente os prevê; contudo, segundo Canotilho, trata-se de derivações do princípio do Estado de Direito. Apesar de alguns doutrinadores…

“pede justiça” perante um crime, o que faz é pedir ao Estado que garanta que o crime seja julgado e castigado com a pena merecida, de acordo com a lei vigente. IMPORTANCIA: A idéia de justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legítima, é indispensável que seja a expressão da justiça. A justiça se torna viva no Direito quando deixa de ser apenas idéia e se incorpora às leis, dando-lhes sentido, e passa a ser efetivamente exercitada na vida social e…

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…

Ciências Jurídicas e Sociais – Direito Grupo: Alane, Felipe Breno, Karla Kaline, Raquel Maria, Welenadja de Sá, Yasmin Guedes e Yorllyson Heyd A subjetividade do juiz e a segurança jurídica; Leis de ordem pública: imperativas ou proibitivas Cajazeiras - PB, 07 de maio de 2012 Grupo: Alane, Felipe Breno, Karla Kaline, Raquel Maria, Welenadja de Sá, Yasmin Guedes e Yorllyson Heyd TEMA: A SUBJETIVIDADE DO JUIZ E A SEGURANÇA JURÍDICA; LEIS DE

Segurança Jurídica Existe para que a justiça aconteça. A segurança Jurídica vai dar aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, que no direito vai ter a certeza das consequências dos atos praticados. É preciso estabelecer limites no grupo social para assegurar os direitos naturais – direitos à liberdade, à vida e à propriedade. Nader observou três princípios em relação à Segurança Jurídica: I- princípios em relação ao Estado; II- ao Direito…

Perguntas e respostas sobre Segurança Jurídica ***************************************************************** Um princípio importante que expressa a Segurança Jurídica é o princípio da Separação dos Poderes. Por este, cada poder atuará no âmbito de sua função, mas poderá haver interferência, de cunho fiscalizatório ou para auxiliar o exercício das atividades. O princípio da Separação dos Poderes se refere à organização do Estado. Para que haja segurança jurídica é…

penalidade proporcional ao crime; guarda de um filho menor pelo cônjuge inocente. A ideia de justiça não é pertinente apenas ao Direito. A Importância da Justiça para o Direito A ideia de justiça faz parte da essência do Direito. Para que a ordem jurídica seja legítima, é indispensável que seja a expressão da justiça. O Direito Positivo deve ser entendido como um instrumento apto a proporcionar o devido equilíbrio nas relações sociais. A justiça se torna viva no Direito quando…

1 - Segurança Jurídica 1.1 - Conceito A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüência dos atos praticados. Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido…

ter adquirido uma arma de fogo de uso restrito. - Dispondo a Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal", em respeito ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear as decisões judiciais, entendo que, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento em favor do acusado da atenuante da confissão espontânea não pode, na segunda fase da fixação da pena, levar a…

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo…