mandado de segurança

I – INICIALMENTE – DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS IMPETRANTES:

Afirmam as Impetrantes, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que são economicamente e juridicamente hipossuficientes, portanto, titulares do direito público subjetivo à assistência integral e gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça conforme declarações ora juntadas. (DOC. 02)

II – DOS FATOS:

As Impetrantes são servidoras públicas municipais devidamente aprovadas nos Processos Seletivos nºs. 001 a 005/2012, realizados em meados de 2012.

As Impetrantes foram devidamente empossadas em suas respectivas funções, exercendo-as regularmente até o dia 31 de dezembro de 2012, conforme comprovam os diversos documentos juntados, tais como recibos de pagamento de salário, contratos administrativos de prestação de serviços, termos de convocação, editais, fichas de inscrição, provas de processo seletivo, dentre outros.

Quando da assinatura dos contratos administrativos, a cláusula quarta, que prevê sobre a vigência do contrato, constou que, verbis: “o presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e encerrar-se-á no dia 31/12/2012 podendo ser prorrogado mediante aditivo por escrito, pelo prazo máximo de até dois anos, contados a partir da assinatura do presente.”

Ocorre que, contrariando os processos seletivos realizados, o Prefeito do Município de Varjão de Minas, autoridade coatora, baixou o Decreto Municipal nº 010/2013, de 02 de janeiro de 2013 (DOC. 03), revogando injustificadamente os referidos processos de nºs. 001 a 005/2012, vejamos, verbis:

“Art. 1º – Ficam revogados os processos seletivos autuados sob ns. 001 a 005 no ano de 2012, para admissão de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público.

Parágrafo Único – Em decorrência da anulação, fica impossibilitado a realização de novas convocações e