Seminário de ied conflitos de leis no tempo

Conflito de leis no tempo

O conflito de leis ocorre quando há dúvidas em relação à qual lei que deverá ser aplicada em determinada situação em virtude do tempo.

Em outras palavras, a dúvida se instaura pois o fato jurídico ocorreu na data X, quando uma determinada lei tinha vigência.

Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão.

Nesse caso haverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada.

ENTENDENDO.

Para entender o conflito das leis no tempo e como eles se resolvem, devemos nos atentar para três institutos: ato jurídico perfeito, imutabilidade da situação jurídica e direito adquirido.

O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica. (O que não se muda, não se altera).

Ex: ''princípio da imutabilidade do nome'', Arts . 56 e 58 da Lei No 6.015/73, Lei de Registro Públicos do Brasil. que de boa-fé foi realizada dentro dos parâmetros legais quando sobrevém nova lei. Para seu estudo deve-se trabalhar com o que se chama de direito intertemporal.
...a parte do Direito que trata da questão temporal. (o conjunto de normas e regulamentos que resolvem os conflitos no decorrer dos tempos).
Um dos princípios básicos desse ramo é o Princípio da Irretroatividade das Leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos passados.

Esse princípio está consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

Ressalta-se a importância desse princípio uma vez que assegura a ordem e a